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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2018

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
fc045483
Banca
FCC
Órgão
IAPEN-AP
Ano
2018
Cargo
Agente Penitenciário
Decreto municipal determinou a interrupção de uma via na área urbana central para promover o recapeamento do asfalto. A obra durou uma semana, tendo o resultado atestado o cumprimento da obrigação pelo contratado. O Município também entendeu bem sucedido o resultado do trabalho. Um comerciante cujo estabelecimento se localiza na mesma rua ajuizou ação de indenização contra o Município, pleiteando a responsabilização deste ente pelos prejuízos que alega ter sofrido em razão da interrupção do acesso. O pedido
  1. Aé improcedente, tendo em vista que sendo identificado o autor da obra, não responde o município pelos prejuízos causados, restrita sua responsabilidade à execução e prestação de serviços públicos.
  2. Bnão pode ser provido pois o autor não identificou, de acordo com a narrativa, a atuação ilícita de agente público ou mesmo da empresa executora da obra.
  3. Cpode ser deduzido em juízo, pois a Administração também responde pelos prejuízos causados em decorrência de atos lícitos, mas não se identifica fundamento para procedência, dado que o curto período de interdição não parece hábil a produzir danos concretos extraordinários e anormais ao comerciante.
  4. Dprescinde de demonstração de culpa e de nexo de causalidade, tendo em vista que se trata de responsabilização civil sob a modalidade objetiva, bastando ao autor da ação comprovar os danos concretos sofridos.
  5. Ede procedência fica condicionado a comprovação, pelo autor, de danos anormais e extraordinários causados pela atuação ilícita dos agentes públicos ou dos funcionários da empresa contratada pelo poder público para a prestação dos serviços.
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GabaritoC — pode ser deduzido em juízo, pois a Administração também responde pelos prejuízos causados em decorrência de atos lícitos, mas não se identifica fundamento para procedência, dado que o curto período de interdição não parece hábil a produzir danos concretos extraordinários e anormais ao comerciante.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado por obras públicas

Gabarito: letra C. A alternativa C reconhece que a Administração responde por atos lícitos (como obras públicas) quando causam danos especiais e anormais, mas, no caso concreto, a interdição de uma via por apenas uma semana não configura dano extraordinário, tornando improvável a procedência do pedido. Esse entendimento decorre da teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, §6º, da CF, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, e da doutrina que admite a responsabilidade por ato lícito em situações de sacrifício desproporcional.

A banca testa a diferença entre a mera existência do direito de ação (pedido pode ser deduzido) e a efetiva procedência (que exige dano concreto, anormal e extraordinário). As demais alternativas erram ao negar o direito de ação ou ao condicionar a procedência a requisitos indevidos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o município não responde por prejuízos causados por obra pública se identificado o autor da obra. Isso contraria a regra da responsabilidade objetiva do Estado: o ente público responde diretamente pelos danos decorrentes do simples fato da obra, independentemente de a execução ser contratada com terceiro. A responsabilidade da contratada é primária e subjetiva, mas não exclui a do Estado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona o provimento do pedido à identificação de atuação ilícita de agente público ou da empresa. Na responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, CF), a vítima não precisa provar culpa ou identificar o agente causador; basta demonstrar o dano e o nexo causal com a atividade estatal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que o pedido pode ser deduzido em juízo (a via é possível, pois o Estado responde por atos lícitos que gerem danos anormais e extraordinários). No entanto, a curta duração da interdição (uma semana) provavelmente não caracteriza dano concreto extraordinário, de modo que o pedido tende a ser julgado improcedente. A alternativa distingue corretamente o direito de ação do mérito da pretensão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a responsabilidade objetiva prescinde de nexo de causalidade. Isso é falso: mesmo na responsabilidade objetiva, são necessários três elementos: conduta estatal, dano e nexo causal. A alternativa confunde a dispensa de culpa com a dispensa do nexo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a procedência à comprovação de danos anormais e extraordinários causados por atuação ilícita. Para atos lícitos (como a obra pública), a responsabilidade também pode ocorrer se houver dano especial e anormal, independentemente de ilicitude. Além disso, a alternativa restringe indevidamente a hipótese a atos ilícitos, ignorando a responsabilidade por atos lícitos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa ideia de que o Estado nunca responde por atos lícitos. Muitos candidatos descartam a alternativa C por pensar que "ato lícito não gera responsabilidade". Na verdade, a doutrina e a jurisprudência admitem a responsabilidade do Estado por atos lícitos que imponham sacrifícios desproporcionais a particulares (teoria do sacrifício). A pegadinha está em confundir a regra geral de irresponsabilidade por atos lícitos com a exceção dos danos anormais e extraordinários.

Gabarito: letra C.

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