Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2018
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc045485
Banca
FCC
Órgão
IAPEN-AP
Ano
2018
Cargo
Agente Penitenciário
A obrigatoriedade de realização de concurso público de títulos e documentos para ingresso em cargo público efetivo é, dentre outros fundamentos,
Amanifestação do princípio da eficiência, tendo em vista que devem ingressar no serviço público aqueles que demonstrem capacitação e condições técnicas para exercício do cargo.
Bexpressão do princípio da publicidade que rege a Administração pública, já que os editais, provas e resultados devem ser publicados em jornais de grande circulação, ainda que fundações e empresas estatais não estejam sujeitas a essa norma.
Cexpressão do princípio da isonomia, para igualdade de oportunidade para todos os interessados no ingresso no serviço público, não podendo ser adotadas condições diferenciadas para nenhum participante.
Dobrigatória para o preenchimento de cargos, empregos e funções em qualquer modelo de organização administrativa escolhido, mesmo na desconcentração em que são instituídas pessoas jurídicas para integrar a Administração indireta.
Epassível de ser dispensada nos casos de situação emergencial, sujeitando-se o novo funcionário à estágio probatório para, além da finalidade original, atestar a capacitação técnica.
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GabaritoA — manifestação do princípio da eficiência, tendo em vista que devem ingressar no serviço público aqueles que demonstrem capacitação e condições técnicas para exercício do cargo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Concurso público e princípios administrativos
Gabarito: letra A. A obrigatoriedade de concurso público para cargos efetivos fundamenta-se, dentre outros, no princípio da eficiência, pois visa selecionar os candidatos mais capacitados tecnicamente para o exercício do cargo. A eficiência exige que a Administração busque os melhores resultados com otimização de recursos, e o concurso público é o instrumento para garantir a capacidade técnica dos servidores.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa associa corretamente o concurso público ao princípio da eficiência. O dever de eficiência (art. 37, caput, CF) impõe à Administração a busca por resultados com qualidade e produtividade. O concurso público, ao selecionar por mérito os candidatos, assegura que ingressem no serviço público aqueles que possuem a capacitação e as condições técnicas necessárias, concretizando a eficiência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O concurso público não é expressão direta do princípio da publicidade. A publicidade rege a divulgação dos atos administrativos, mas não é o fundamento da exigência de concurso. Além disso, a afirmação de que fundações e empresas estatais não estão sujeitas à publicidade é incorreta: todos os entes da Administração, inclusive os integrantes da Administração Indireta, devem observar a publicidade de seus atos (CF, art. 37, caput).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora o princípio da isonomia (igualdade) também seja um fundamento do concurso público, a alternativa contém dois erros: (1) afirma que "não podem ser adotadas condições diferenciadas para nenhum participante", o que é falso, pois a própria Constituição prevê reserva de vagas para pessoas com deficiência (art. 37, VIII) e a lei pode estabelecer outras diferenciações justificadas; (2) a banca considera que o principal fundamento invocado na questão é a eficiência, não a isonomia.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C usa o princípio da isonomia, que realmente é um dos fundamentos do concurso público, mas a generalização "nenhum participante" ignora as exceções legais. Além disso, a questão explora a associação direta entre concurso e eficiência. Fique atento: a FCC frequentemente cobra o vínculo entre concurso público e eficiência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O concurso público é obrigatório para cargos efetivos e empregos públicos, mas não para todas as funções: cargos em comissão (art. 37, II, CF) e contratações temporárias (art. 37, IX) são exceções. Além disso, a desconcentração (criação de órgãos dentro da mesma pessoa jurídica) não envolve a criação de novas pessoas jurídicas; isso é descentralização. A alternativa confunde os conceitos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A situação emergencial permite a contratação temporária por excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), mas não dispensa o concurso para provimento efetivo. O contratado temporário não se sujeita a estágio probatório (que é para servidores efetivos) e sua contratação é por prazo determinado. A alternativa mistura regimes.
PEGA ESSA DICA!
Nas questões sobre concurso público, lembre-se dos seguintes pontos: (1) fundamento principal: eficiência + isonomia + moralidade; (2) exigido para cargos efetivos e empregos públicos; (3) exceções: cargos em comissão e contratos temporários; (4) validade máxima de 2 anos, prorrogável por igual período; (5) reserva de vagas para deficientes. O princípio da eficiência é o mais frequentemente associado na doutrina e em provas da FCC.