Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2018
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc045493
Banca
FCC
Órgão
IAPEN-AP
Ano
2018
Cargo
Agente Penitenciário
Dentre os elementos do ato administrativo,
Ao motivo pode estar expressa e integralmente previsto na lei, o que caracterizará a edição de ato administrativo vinculado, ou ser definido após a referida edição, como exemplo de ato administrativo discricionário.
Ba motivação é um elemento indispensável do ato administrativo, a ser valorado pelo administrador diante da necessidade do caso concreto e servindo como fundamento legal para a própria edição do ato.
Co motivo do ato pode vincular a validade do mesmo, tendo em vista que a demonstração das razões para edição do ato vinculam o administrador.
Dtanto o motivo quando a motivação podem apresentar vícios sanáveis, porque não são imprescindíveis para a validade do ato.
Ea finalidade é essencial e, se apresentar vício, conformará o ato à condição de insanável, diferentemente dos demais elementos do ato, cujas ilegalidades podem ser sanáveis.
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GabaritoC — o motivo do ato pode vincular a validade do mesmo, tendo em vista que a demonstração das razões para edição do ato vinculam o administrador.
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Atos administrativos – Elementos: motivo, motivação e teoria dos motivos determinantes
Gabarito: letra C. A alternativa C expressa a teoria dos motivos determinantes, que estabelece que, se a Administração motiva o ato (expondo as razões de fato e de direito), fica vinculada a esses motivos, e a falsidade ou inexistência deles vicia o ato, tornando-o nulo. Esse entendimento é consolidado na doutrina administrativista (Maria Sylvia Di Pietro). As demais alternativas apresentam incorreções quanto à natureza do motivo, à obrigatoriedade da motivação e à sanabilidade dos vícios.
Elemento
Característica
Consequência do vício
Fundamento doutrinário/legal
Motivo
Pressuposto de fato e de direito que antecede ou é contemporâneo ao ato
Se falso ou inexistente, vicia o ato (teoria dos motivos determinantes)
Doutrina de Maria Sylvia Di Pietro
Motivação
Exposição das razões de fato e de direito; não é obrigatória em todos os atos (art. 50, Lei 9.784/1999)
Quando exigida, a ausência ou falsidade vicia o ato
Art. 50, Lei 9.784/1999
Finalidade
Elemento essencial e vinculado ao interesse público
Vício é insanável, diferentemente de outros elementos
Doutrina administrativista
Vinculação vs. Discricionariedade
Motivo previsto em lei → ato vinculado; escolha do motivo dentro dos limites legais → ato discricionário
Motivo não pode ser definido após a edição do ato
Doutrina consolidada
Teoria dos motivos determinantes
1Administração motiva o ato
Motivo falso ou inexistente → ato nulo
2Natureza do motivo
Pressuposto de fato e de direito
Antecede ou contemporâneo ao ato
Nunca posterior
3Motivação (art. 50, Lei 9.784/1999)
Obrigatória nas hipóteses legais
Não é indispensável em todo ato
Vinculada (fatos + fundamentos)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A primeira parte está correta (motivo previsto em lei gera ato vinculado). Contudo, a afirmação de que o motivo "pode ser definido após a referida edição" é equivocada: o motivo é um pressuposto que antecede ou contemporâneo ao ato, nunca posterior. O que caracteriza o ato discricionário é a liberdade de escolha do motivo dentro dos limites legais, e não a definição do motivo após a edição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A motivação não é elemento indispensável em todos os atos. O art. 50 da Lei 9.784/1999 enumera as hipóteses em que a motivação é obrigatória:
Art. 50Lei-9784
Art. 50 — "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando..."
Não são todos os atos que exigem motivação (ex.: atos de mero expediente). Além disso, a motivação não é "valorada pelo administrador diante da necessidade" como se fosse discricionária; nos casos em que é exigida, a motivação é vinculada ao dever de indicar os fatos e fundamentos. Servir como fundamento legal também é impreciso: o fundamento legal é a lei, a motivação é a justificativa.
Alternativa C — ✅ Correta
A alternativa consagra a teoria dos motivos determinantes. Quando a Administração explicita os motivos do ato (mesmo que a lei não exija motivação), a validade do ato fica condicionada à veracidade desses motivos. Conforme a doutrina de Di Pietro: "a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade." Logo, a demonstração das razões vincula o administrador.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O motivo (pressuposto de fato e de direito) é imprescindível para a validade do ato; sua ausência ou falsidade invalida o ato. A motivação, quando obrigatória, também é essencial (art. 50 da Lei 9.784). Vícios de motivo e motivação são, em regra, insanáveis (nulidade). Dizer que "não são imprescindíveis" é erro grave.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A finalidade é, de fato, essencial, e o desvio de finalidade gera nulidade insanável. Contudo, afirmar que os demais elementos (competência, forma, motivo) podem ter "ilegalidades sanáveis" é generalização indevida. Existem vícios sanáveis (ex.: convalidação de ato por competência em alguns casos), mas não se pode afirmar que todos os demais elementos são potencialmente sanáveis; o vício de motivo, por exemplo, é insanável.
Conclusão: a única alternativa que expressa corretamente a relação entre motivo, motivação e validade do ato é a C.
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo