Questão de Direito Eleitoral — Ações Especiais Eleitorais — FCC 2018
Direito EleitoralAções Especiais Eleitorais
- Código
- fc045639
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2018
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A respeito da representação eleitoral prevista no art. 96 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), considere:I. O Ministério Público não tem legitimidade para propor representação por excesso de doação.II. As representações por propaganda eleitoral irregular de candidato a Deputado Federal devem ser dirigidas ao Superior Tribunal Eleitoral.III. As decisões proferidas pelos juízes auxiliares podem ser atacadas pelo recurso inominado, no prazo de 24 horas.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BIII.
- CI e III.
- DII e III.
- EI.