Lei de Improbidade Administrativa – Sanções
Gabarito: letra E. As sanções por improbidade administrativa, conforme o art. 12 da Lei 8.429/1992 (com redação dada pela Lei 14.230/2021), podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, e possuem natureza política (suspensão dos direitos políticos), político-administrativa (perda da função pública), administrativa (proibição de contratar) e civil (multa civil e ressarcimento). Não há sanção de natureza penal na LIA.
Art. 12Lei-8429
"Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato."
A banca testa o conhecimento literal do dispositivo (aplicação isolada ou cumulativa) e a classificação doutrinária das naturezas das sanções. A principal armadilha é a inclusão indevida da natureza penal, que não é prevista na LIA, e a afirmação de que as sanções só podem ser aplicadas de uma forma (isolada ou cumulativa).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as sanções podem ser aplicadas "isolada ou cumulativamente" (correto), mas que têm natureza "civil e penal" (errado). A natureza penal não está entre as sanções da LIA; as sanções penais são de competência do direito penal, independentes da improbidade. Faltam as naturezas política, político-administrativa e administrativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as sanções podem ser aplicadas "cumulativamente" (incorreto, pois podem ser isolada ou cumulativamente) e têm natureza "política e penal" (errado, pois falta civil e administrativa e inclui penal). O art. 12 é claro quanto à possibilidade de aplicação isolada ou cumulativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma aplicação "isoladamente" (incorreto, pois também pode ser cumulativa) e natureza "administrativa e penal" (errado, falta política, civil e inclui penal).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz "isoladamente" (incorreto) e natureza "política, político-administrativa, administrativa e penal" (inclui penal indevidamente).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Está correta ao afirmar que as sanções podem ser aplicadas "isolada ou cumulativamente" (conforme art. 12) e que têm natureza "política, político-administrativa, administrativa e civil" (classificação doutrinária aceita). A natureza penal não integra as sanções da LIA.
MNEMÔNICOSUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Gabarito: letra E.