Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc045720
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2018
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
No que tange à lei de improbidade administrativa,
- Ao integral ressarcimento do dano ao patrimônio público dependerá de ação ou omissão dolosa do agente público, não se aplicando a sanção se meramente culposa a conduta.
- Bas disposições da lei de improbidade, dada sua natureza, são aplicáveis somente aos agentes públicos.
- Cquando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
- Do sucessor daquele que causar a lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito à reparação do prejuízo ilimitadamente.
- Eos atos de improbidade administrativa são punidos pela lei específica somente se praticados contra a administração direta, aplicando-se as normas do Código Penal em relação aos atos lesivos à administração indireta ou fundacional.