Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FCC 2018
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- fc045947
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2018
- Cargo
- Analista Ministerial - Pedagogia
NÃO é objetivo do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), previsto na Lei Federal n° 12.288/2010,
- Agarantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.
- Bdescentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.
- Carticular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.
- Dacompanhar e avaliar as etapas de implantação e desenvolvimento de políticas ou programas de ações afirmativas nos diferentes setores de ação do Estado brasileiro.
- Eformular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.