Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FCC 2018
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- fc045988
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2018
- Cargo
- Analista Ministerial - Serviço Social
O Estatuto da Pessoa com Deficiência instituído em 2015, assegura a esse segmento, o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e estabelece que, quando for necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela. Quanto à essa temática, é correto afirmar que
- Aa definição de curatela nesse caso, constitui medida comum, instituída com o objetivo de facilitar a vida do responsável pela pessoa com deficiência e durará o maior tempo possível.
- Ba curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
- Ca definição da curatela alcança, inclusive, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
- Dpara as situações de institucionalização da pessoa com deficiência, ao nomear curador, a lei estabelece que este sempre seja o responsável pela instituição, não sendo permitida a nomeação de pessoa que tenha vínculo de natureza familiar ou afetiva com o curatelado.
- Epara a emissão de documentos oficiais à pessoa com deficiência é obrigatória a apresentação do termo de curatela.