Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco — FCC 2018
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Pernambuco
- Código
- fc046008
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2018
- Cargo
- Analista Ministerial - Área Auditoria
Nos termos literais da Lei Orgânica do TCE-PE, são consideradas especiais as auditorias que
- Asão instauradas pelo Tribunal quando constatadas situações de excepcionalidade.
- Btenham como objetivo verificar a legalidade dos atos administrativos de natureza orçamentária, financeira ou patrimonial.
- Cforem instaladas para apuração de verbas sigilosas, tais como os gastos do gabinete civil e militar.
- Dsão conduzidas em apoio à ação de outros órgãos de governo, tais como a Polícia Civil.
- Esão instaladas para conduzir instrução criminal.