Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- fc046019
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2018
- Cargo
- Analista Ministerial - Área Auditoria
O procedimento disciplinar é obrigatório e indispensável para
- Aapuração de faltas disciplinares puníveis com demissão, quando cometidas por servidores públicos estáveis, dispensandose o rigorismo do processo quando se tratar de penas mais leves, como advertência ou demissão.
- Baplicação de penalidades disciplinares a agentes públicos, sujeitos a vínculo celetista ou estatutário, vez que em ambos os casos há prévia submissão a concurso público e garantia de estabilidade.
- Crescisão de contrato de trabalho sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho, aplicável aos servidores da Administração indireta, porque sujeitos a prévio estágio probatório e garantidos pela estabilidade.
- Dapuração de imputação de infração disciplinar e, se confirmada, consequente aplicação de penalidades a servidor público sujeito a regime estatutário.
- Eos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, desde a posse, salvo nos casos de dolo ou má-fé, que afastam o rigorismo do processo em prol do interesse público inequívoco.