Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2018

Tribunal de Contas – Competências

Gabarito: letra A. O Tribunal de Contas, no exercício de suas funções técnicas, pode apreciar a constitucionalidade de leis de forma incidental, como reconhecido pelo STF. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da Constituição Federal (art. 71) ou a jurisprudência consolidada sobre o tema.

A questão testa o conhecimento sobre as competências do Tribunal de Contas (em especial do TCU, mas aplicável aos Tribunais de Contas estaduais por simetria – art. 75). A alternativa A é a única correta, pois a Corte de Contas, ao fiscalizar a aplicação de recursos públicos, pode deixar de aplicar lei que considere inconstitucional, realizando controle incidental de constitucionalidade. Esse entendimento é pacífico no STF (MS 23.550). As demais alternativas erram ao atribuir ao Tribunal de Contas competências que ele não possui ou que exerce de forma diversa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Tribunal de Contas, como órgão técnico auxiliar do Legislativo, pode “apreciar a constitucionalidade de leis” no âmbito de sua atividade fiscalizadora. Isso não significa declarar a inconstitucionalidade com efeitos erga omnes (próprio do Judiciário), mas sim realizar controle incidental, recusando-se a aplicar norma que repute inconstitucional ao analisar atos de gestão. O STF já afirmou: “O Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público” (MS 23.550). Logo, a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Tribunal de Contas aprecia, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão. Isso é exatamente o oposto do que determina o art. 71, III, da CF:

Portanto, as nomeações em comissão são expressamente excluídas. A banca inverteu a regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A escolha dos membros do Tribunal de Contas (Conselheiros) não é feita pelo próprio Tribunal, mas sim pelo Poder Legislativo, com observância dos requisitos constitucionais. No âmbito federal, a escolha dos ministros do TCU é feita pelo Congresso Nacional (art. 73, §2º, CF). Nos estados, a Assembleia Legislativa escolhe os conselheiros (art. 75 c/c constituições estaduais). Assim, o Tribunal de Contas não detém competência para escolher seus próprios membros dentre os analistas de controle externo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas não julga as contas do Chefe do Poder Executivo. Sua competência é emitir parecer prévio sobre essas contas, competindo ao Poder Legislativo o julgamento (art. 71, I, CF para o Presidente; por simetria, art. 49, IX, CF e constituições estaduais para Governadores). O STF é firme: “O parecer técnico do Tribunal de Contas possui natureza opinativa, não vinculando nem condicionando o exercício da competência legislativa” (ADPF 434). Portanto, julgar as contas do Governador é função da Assembleia Legislativa, não do Tribunal de Contas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Tribunal de Contas julga as contas dos Prefeitos dos Municípios. Essa afirmação é genérica e, como tal, incorreta. O STF distingue dois tipos de contas dos prefeitos:

• Contas de governo (chefe do Executivo): julgadas pela Câmara Municipal, com parecer prévio do Tribunal de Contas (art. 31, §2º, CF).

• Contas de gestão (ordenador de despesas): julgadas pelo Tribunal de Contas (art. 71, II, c/c art. 75, CF).

A alternativa não faz essa distinção, atribuindo ao Tribunal de Contas competência para julgar todas as contas dos prefeitos, o que conflita com a repartição constitucional. Logo, está errada.

Gabarito: letra A.