Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Crimes — FCC 2018
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Crimes
- Código
- fc046039
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2018
- Cargo
- Analista Ministerial - Área Jurídica
Acerca do que dispõe o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03),
- Aos crimes contra os idosos são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
- Ba lei não criminaliza a conduta de desdenhar ou menosprezar pessoa idosa, apenas a de discriminá-la por qualquer motivo.
- Cnegar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento é mera infração administrativa.
- Dconstitui crime punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
- Enão é crime lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, tratando-se de irregularidade cartorária.