Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2018
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fc046070
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2018
Cargo
Analista Ministerial - Área Jurídica
À luz do que dispõe a Constituição Federal,
Asão penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Bos pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos, e estes, independentemente de sua idade, têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Ca lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
Da adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, sendo vedada a sua efetivação por parte de estrangeiros.
Eos programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em abrigos e casas de recolhimento.
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GabaritoC — a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
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Ordem Social na Constituição Federal
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente o §2º do art. 227 da CF, que determina que a lei disporá sobre normas de construção e fabricação de veículos para garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. As demais alternativas contêm erros que contrariam dispositivos constitucionais específicos.
A questão exige conhecimento literal dos arts. 227 a 230 da Constituição, com ênfase nas exatas redações. A banca explora distratores que alteram idades, invertem locais ou suprimem condições expressas.
Alternativa
Dispositivo Constitucional
Conteúdo do Dispositivo
Conformidade com a CF
A
Art. 228
São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos.
❌ Incorreta (afirma "vinte e um anos")
B
Art. 229
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores; os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais.
❌ Incorreta (suprime a qualificação "menores" e generaliza o dever)
C
Art. 227, §2º
A lei disporá sobre normas de construção e fabricação de veículos para garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
✅ Correta (reprodução literal)
D
Art. 227, §5º
A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
❌ Incorreta (afirma "vedada a sua efetivação por parte de estrangeiros")
E
Art. 230, §2º
Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
❌ Incorreta (afirma "em abrigos e casas de recolhimento")
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 228 da CF estabelece:
Art. 228CF/88
"São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial."
A alternativa afirma que são inimputáveis os menores de vinte e um anos. Esse número correspondia à redação do Código Penal anterior à CF/88, mas a Constituição reduziu para 18 anos. Portanto, a assertiva está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 229 da CF determina:
Art. 229CF/88
"Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade."
A alternativa suprime a qualificação "menores" para os filhos e afirma que o dever dos filhos é "independentemente de sua idade", quando na verdade o dever de amparar os pais é exclusivo dos filhos maiores. O erro está na generalização indevida.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 227, §2º, da CF prevê:
Art. 227, §2CF/88
"A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência."
A alternativa transcreve fielmente o dispositivo, razão pela qual está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 227, §5º, da CF estabelece:
Art. 227, §5CF/88
"A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros."
A alternativa afirma que a adoção é vedada por estrangeiros, mas a CF determina exatamente o oposto: a lei deve regulamentar a adoção por estrangeiros, e não proibi-la. O erro é grave: o texto constitucional autoriza, sob condições, e não proíbe.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 230, §1º, da CF determina:
Art. 230, §1CF/88
"Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares."
A alternativa troca "lares" por "abrigos e casas de recolhimento", invertendo completamente a preferência constitucional. A CF prioriza que o idoso permaneça em seu ambiente familiar, não em instituições de acolhimento.
Conclusão: A única alternativa que reproduz exatamente o texto constitucional é a C, sendo ela o gabarito.
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SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)