Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FCC 2018
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
fc046099
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2018
Cargo
Técnico Ministerial - Administrativa
De acordo com a Lei no 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), é correto afirmar que:
AOs programas de ações afirmativas serão implementados, excepcionalmente e apenas na esfera pública, para reparar as desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas durante o processo de formação social do País.
BNos programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, inclusive quando se tratar de programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica ou étnica.
CSerão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.
DÉ assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, exceto àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.
EA fim de integrar a população negra que vive em áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação é assegurado o direito à moradia adequada, que inclui, para efeitos dessa lei, exclusivamente o provimento habitacional.
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GabaritoC — Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.
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Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 29 do Estatuto, que assegura à população negra assistência técnica rural, simplificação do acesso ao crédito agrícola e fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção. As demais alternativas contêm alterações sutis que as tornam incorretas.
A banca testa a leitura literal dos dispositivos, com trocas de termos ("apenas na esfera pública" por "pública e privada"; "inclusive" por "exceto") e inversão de exceções (art. 44, parágrafo único). Confira cada alternativa:
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C (correta)
Alternativa D
Alternativa E
Dispositivo
Art. 4º, parágrafo único
Art. 44 e parágrafo único
Art. 29
Art. 24 e parágrafo único
Art. 31
Erro principal
"apenas na esfera pública" (correto: pública e privada); "excepcionalmente" (inexistente)
"inclusive" quando se tratar de especificidades étnicas (correto: não se aplica)
Nenhum (reproduz fielmente)
"exceto" aos presos (correto: inclusive)
"exclusivamente" provimento habitacional (correto: inclui também urbanização, regularização fundiária etc.)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O parágrafo único do art. 4º determina que os programas de ação afirmativa destinam-se a reparar distorções e desigualdades "nas esferas pública e privada", e não "apenas na esfera pública". Além disso, o termo "excepcionalmente" não consta no texto.
Art. 4Lei-12288
Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 44 dispõe que a prática de conferir oportunidades de emprego a atores, figurantes e técnicos negros deve ser adotada na produção de filmes e programas. Contudo, o parágrafo único estabelece uma exceção: a exigência não se aplica aos filmes e programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados. A alternativa afirma o contrário ("inclusive quando se tratar de programas que abordem especificidades…").
Art. 44Lei-12288
Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.
Parágrafo único – A exigência disposta no caput não se aplica aos filmes e programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição literal do art. 29 do Estatuto:
Art. 29Lei-12288
Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 25 assegura assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade. A alternativa troca "inclusive" por "exceto", invertendo o sentido.
Art. 25Lei-12288
É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o direito à moradia adequada "inclui, para efeitos dessa lei, exclusivamente o provimento habitacional". O Estatuto, porém, adota um conceito mais amplo de moradia adequada, que não se restringe apenas ao provimento habitacional. A expressão "exclusivamente" torna a assertiva falsa, pois a lei prevê outros componentes (como urbanização, regularização fundiária, etc.) – ainda que o texto exato não esteja transcrito nesta análise, o princípio da integralidade da moradia é evidente.
SE LIGUE NESSA!
Não há no trecho fornecido o dispositivo específico sobre moradia, mas a generalização restritiva ("exclusivamente") contraria o espírito do Estatuto e a literalidade de outros artigos que tratam do tema de forma mais abrangente.
Conclusão: Apenas a alternativa C está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial. As demais contêm erros de redação que desvirtuam o comando legal.