Questão de Direito Penal — Antijuridicidade — FCC 2018
Direito Penal›Antijuridicidade
Código
fc046107
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2018
Cargo
Técnico Ministerial - Administrativa
Não há crime quando o agente pratica o fato:I. Em estado de necessidade.II. Em estado de embriaguez culposa pelo álcool.III. Em estrito cumprimento de dever legal.IV. No exercício regular de direito.V. Sob o efeito de emoção ou paixão.Está correto o que se afirma APENAS em
AI, II e III.
BI, IV e V.
CII, III e V.
DII, IV e V.
EI, III e IV.
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GabaritoE — I, III e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Excludentes de Antijuridicidade e Causas de Exclusão do Crime
Gabarito: alternativa E (itens I, III e IV). Não há crime quando o agente age em estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito, conforme o art. 23 do Código Penal. Os itens II e V são incorretos porque a embriaguez culposa não exclui a imputabilidade (art. 28, II, CP) e a emoção/paixão é mera atenuante (art. 65, III, c, CP), não excluindo o crime.
A questão exige a distinção entre institutos que excluem a própria existência do crime (excludentes de antijuridicidade) e aqueles que apenas afetam a culpabilidade ou a pena. A literalidade do art. 23 do CP é decisiva:
Art. 23CP
Art. 23 — Não há crime quando o agente pratica o fato:
I — em estado de necessidade;
II — em legítima defesa;
III — em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Já o art. 28, II, dispõe:
Art. 28CP
Art. 28 — Não excluem a imputabilidade penal:
II — a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
Portanto, a embriaguez culposa (item II) não exclui o crime; o agente é imputável e responde penalmente. Quanto à emoção ou paixão (item V), o art. 65, III, c, trata como circunstância atenuante, jamais como excludente.
Análise dos itens
Item I — ✅ Correto
O estado de necessidade é excludente de antijuridicidade (art. 23, I, CP). Presentes os requisitos legais, o fato é lícito e não há crime.
Item II — ❌ Incorreto
A embriaguez culposa pelo álcool não exclui a imputabilidade penal (art. 28, II, CP). O agente pode ser responsabilizado; não há exclusão do crime.
Item III — ✅ Correto
O estrito cumprimento de dever legal é excludente de antijuridicidade (art. 23, III, CP). Exemplo: o oficial de justiça que cumpre mandado de prisão.
Item IV — ✅ Correto
O exercício regular de direito é excludente de antijuridicidade (art. 23, III, CP). Exemplo: o cirurgião que realiza intervenção autorizada.
Item V — ❌ Incorreto
A emoção ou paixão não exclui o crime; pode atenuar a pena (art. 65, III, c, CP). Não se confunde com excludentes de antijuridicidade ou de culpabilidade.
Item
Natureza Jurídica
Exclui o Crime?
Fundamento Legal
I – Estado de necessidade
Excludente de antijuridicidade
Sim
Art. 23, I, CP
II – Embriaguez culposa pelo álcool
Causa de imputabilidade (não exclui)
Não
Art. 28, II, CP
III – Estrito cumprimento de dever legal
Excludente de antijuridicidade
Sim
Art. 23, III, CP
IV – Exercício regular de direito
Excludente de antijuridicidade
Sim
Art. 23, III, CP
V – Emoção ou paixão
Circunstância atenuante
Não
Art. 65, III, c, CP
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o aluno ao listar causas que não excluem o crime (embriaguez culposa, emoção/paixão) como se fossem excludentes. Lembre-se: as únicas excludentes de crime no CP são as do art. 23 (e mais a legítima defesa). Embriaguez e emoção são outras figuras — não enganam quem conhece a literalidade dos arts. 23 e 28.