Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2018
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc046119
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2018
Cargo
Técnico Ministerial - Administrativa
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Aorganização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
Bcriação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
Cáguas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
Ddesapropriação.
Eseguridade social.
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GabaritoB — criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
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Repartição de Competências – Competência Legislativa Concorrente
Gabarito: letra B. A única alternativa que lista matéria de competência concorrente entre União, Estados e DF é a B, conforme o art. 24, X da Constituição Federal. As demais alternativas referem-se a temas de competência privativa da União (art. 22), não se enquadrando na competência concorrente.
A questão exige do candidato a memorização dos incisos dos arts. 22 e 24 da CF, distinguindo as matérias que são privativas da União daquelas que podem ser legisladas concorrentemente pelos entes federados.
Art. 24CF/88
Art. 24 — "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:"
X — criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;"
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões" é matéria de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XVI, da CF. Não se trata de competência concorrente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o inciso X do art. 24 da CF: "criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas". Portanto, cabe à União, Estados e DF legislar concorrentemente sobre o tema.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão" estão no rol do art. 22, IV, da CF, ou seja, são de competência privativa da União.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Desapropriação" consta do art. 22, II, da CF (competência privativa da União).
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Seguridade social" está elencada no art. 22, XXIII, da CF, sendo também de competência privativa da União.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre repartição de competências, memorize os incisos do art. 22 (privativa) e do art. 24 (concorrente). A banca costuma misturar os temas para testar essa distinção.