Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2018
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fc046143
Banca
FCC
Órgão
PGE-AP
Ano
2018
Cargo
Procurador do Estado
Considere hipoteticamente que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em sua última sessão no ano, tem como único item da pauta o Projeto de Lei Orçamentária Anual. Iniciada a sessão, o relatório da Comissão é debatido, votado e o projeto é rejeitado. Concluída a sessão, a Assembleia entra em recesso parlamentar. Nessa situação
Anão seria possível arrecadar impostos no exercício financeiro a que o projeto rejeitado se refere enquanto a receita pública não seja devidamente autorizada com a aprovação da LOA.
Bconstitui crime de responsabilidade dos Parlamentares não aprovar o projeto de lei orçamentária até o encerramento da sessão legislativa.
Ca Assembleia Legislativa não poderia ter entrado em recesso sem antes aprovar o Projeto de Lei Orçamentária.
Da LDO pode prever a execução do projeto não aprovado, à razão de um doze avos por mês, para atendimento de certas despesas, tais como os débitos de precatórios.
Ese, até trinta dias antes do encerramento do exercício financeiro, o Poder Legislativo não devolve o projeto de Lei Orçamentária para sanção, ele é promulgado como lei.
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GabaritoD — a LDO pode prever a execução do projeto não aprovado, à razão de um doze avos por mês, para atendimento de certas despesas, tais como os débitos de precatórios.
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Rejeição da LOA e suas consequências
Gabarito: letra D. A LDO pode prever a execução do projeto orçamentário não aprovado na base de 1/12 avos por mês para despesas como precatórios, garantindo a continuidade dos serviços públicos. As demais alternativas estão incorretas por imporem consequências inexistentes ou confundirem a LOA com a LDO.
A banca testa o conhecimento sobre os efeitos da não aprovação do orçamento e a possibilidade de utilização do mecanismo do "orçamento duodecimal" autorizado pela LDO. A pegadinha central é a troca entre LOA e LDO na alternativa C.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os requisitos de aprovação da LDO e da LOA. Enquanto a Constituição (art. 57, §2º) veda a interrupção da sessão legislativa sem a aprovação da LDO, muitos candidatos acreditam que a regra vale também para a LOA — daí a alternativa C parecer correta. Na verdade, o recesso pode ocorrer mesmo sem a LOA aprovada. Fique atento: a regra do recesso é só para a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alternativa
Consequência / Afirmação
Correta?
Fundamento
A
Arrecadação de impostos depende da aprovação da LOA
❌
Tributos são instituídos por lei própria; a LOA apenas estima receitas.
B
Rejeitar a LOA é crime de responsabilidade dos parlamentares
❌
Crime de responsabilidade é do Chefe do Executivo (CF, art. 85, VI); rejeição é ato legítimo do Legislativo.
C
Assembleia não pode entrar em recesso sem aprovar a LOA
❌
A vedação constitucional (art. 57, §2º) é para a LDO, não para a LOA.
D
LDO pode prever execução de 1/12 avos para despesas como precatórios
✅
Mecanismo do "orçamento duodecimal" autorizado pela LDO para garantir continuidade dos serviços.
E
Se não devolvido em 30 dias antes do fim do exercício, o projeto é promulgado como lei
❌
A regra de aprovação tácita não se aplica à LOA; o processo exige votação explícita.
Rejeição da LOA
1Consequências
Não impede recesso (regra é só para LDO)
Não impede arrecadação de impostos
Não é crime de responsabilidade
LDO pode autorizar 1/12 avos
Despesas como precatórios
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A arrecadação de impostos não depende de aprovação da LOA. Os tributos são instituídos por lei específica e podem ser cobrados independentemente de previsão orçamentária. A LOA apenas estima a receita, não a autoriza. Ademais, o mecanismo de execução provisória por 1/12 avos permite a continuidade da arrecadação e dos gastos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há previsão legal de crime de responsabilidade para parlamentares que rejeitam o projeto de lei orçamentária. O crime de responsabilidade aplica-se ao Chefe do Executivo que descumpre prazos de envio (CF, art. 85, VI; Lei 1.079/1950). A rejeição é um ato legítimo do Legislativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Conforme o art. 57, §2º da CF, a sessão legislativa não pode ser interrompida sem a aprovação da LDO — e não da LOA. Portanto, a Assembleia pode entrar em recesso mesmo sem aprovar a LOA. Essa é a principal pegadinha da questão.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LDO, ao estabelecer as diretrizes para a elaboração do orçamento, pode autorizar a execução do projeto de LOA não aprovado na razão de 1/12 (um doze avos) por mês, para atender despesas que não podem sofrer interrupção, como o pagamento de precatórios (débitos judiciais). Esse expediente, conhecido como "orçamento duodecimal" ou "execução provisória do orçamento", é amplamente aceito para evitar a paralisação da máquina pública e garantir o cumprimento de obrigações legais e constitucionais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O regime de aprovação tácita (promulgação automática se não devolvido no prazo) não se aplica à lei orçamentária. A LOA segue o processo legislativo comum, mas com prazos específicos; sua não aprovação até o final do exercício não resulta em promulgação automática, mas sim na necessidade de adoção de mecanismos como o previsto na alternativa D.
Gabarito: letra D — a LDO pode autorizar a execução do projeto de LOA rejeitado em base mensal para despesas como precatórios.