Direito Financeiro · FCC · 2018 | Questão sqc-fc046146

Direito FinanceiroA Receita Pública

Código: fc046146
Banca: FCC
Órgão: PGE-AP
Ano: 2018

Cargo: Procurador do Estado

Embora a Carta Maior tenha incumbido ao próprio ente a discricionariedade de subsidiar, isentar, anistiar ou remir seus tributos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) opõe obstáculos à submissão de um Projeto de Lei com essa finalidade. Segundo a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deveI. estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.II. estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes ao que deva iniciar sua vigência.III. atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).IV. atender a pelo menos uma das condições a seguir: ou demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA), não afetando as metas fiscais; ou anunciar as medidas para a compensação, consistentes em elevação de alíquotas, ampliação de bases de cálculo ou criação de tributos.Está correto o que se afirma em

AI, III e IV, apenas.
BII, III e IV, apenas.
CII e IV, apenas.
DI e III, apenas.
EI, II, III e IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Renúncia de Receita na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra E (todos os itens corretos). A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que implique renúncia de receita deve, segundo o art. 14 da LRF, ser acompanhada de estimativa do impacto no exercício de início e nos dois seguintes, atender à LDO e ainda demonstrar que a renúncia foi considerada na LOA e não afeta metas fiscais ou, alternativamente, prever medidas de compensação. Todos os quatro requisitos listados estão corretos.

Requisito (Art. 14, LRF)	Descrição	Fundamento Legal
I	Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência	Art. 14, I, LRF
II	Estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes ao início da vigência	Art. 14, I, LRF
III	Atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)	Art. 14, II, LRF
IV	Demonstrar que a renúncia foi considerada na LOA e não afeta metas fiscais, ou apresentar medidas de compensação	Art. 14, III, LRF

Renúncia de receita (art. 14 LRF): Estimativa de impacto (Exercício de início, Dois seguintes); Atender à LDO; Condição alternativa (Considerada na LOA e não afeta metas, Medidas de compensação)

Item I — ✅ Correto

A LRF exige a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a renúncia deva iniciar sua vigência. (art. 14, I, LRF)

Item II — ✅ Correto

Também exige a estimativa para os dois exercícios seguintes ao início da vigência. (art. 14, I, LRF)

Item III — ✅ Correto

A renúncia deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). (art. 14, II, LRF)

Item IV — ✅ Correto

É necessário atender a pelo menos uma das seguintes condições: demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA e não afeta as metas fiscais, ou apresentar medidas de compensação (elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo ou criação de tributos). (art. 14, III, LRF)

Todos os quatro itens reproduzem fielmente as exigências do art. 14 da LRF, portanto a alternativa E é a correta.

Gabarito: letra E

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