Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — FCC 2018
Direito PrevidenciárioSeguridade Social
- Código
- fc046151
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-AP
- Ano
- 2018
- Cargo
- Procurador do Estado
Quanto ao conceito, princípios e organização da seguridade social, conforme previsão na Constituição Federal,
- Aa diversidade da base de financiamento e a irredutibilidade do valor dos benefícios são objetivos a serem alcançados pelo poder público na organização da seguridade social.
- Ba gestão administrativa deve ser tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
- Ca seguridade social está assentada no binômio que engloba o conjunto de ações de iniciativa do poder público e da sociedade, destinado a assegurar direitos restritos à previdência e à assistência social.
- Da universalidade do atendimento não se constitui em objetivo da seguridade social, na medida em que o seguro social fornece proteção apenas para certas categorias de pessoas não amparando toda a sociedade.
- Ea uniformidade dos benefícios significa que o valor da renda mensal dos benefícios deve ser igual, e não equivalente, entre populações urbanas e rurais.