Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2018

Tombamento como Ato Administrativo

Gabarito: letra C. O tombamento, em qualquer de suas modalidades, é um ato administrativo unilateral. Como tal, possui o atributo da imperatividade, ou seja, impõe obrigações ao proprietário independentemente de sua concordância. As demais características (compulsoriedade, provisoriedade, irretratabilidade, indenizabilidade) são acidentais — podem ou não estar presentes, dependendo da modalidade ou do caso concreto.

A banca testa o conhecimento sobre os atributos do ato administrativo aplicados a uma espécie concreta de intervenção na propriedade. O tombamento, por ser ato de império, sempre ostenta imperatividade; as demais alternativas correspondem a características que variam ou são excepcionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O tombamento pode ser voluntário (com concordância do proprietário) ou compulsório. A compulsoriedade não é característica sempre presente; é apenas uma das modalidades.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A provisoriedade ocorre apenas na fase inicial do tombamento (provisório), que pode se tornar definitivo após o processo administrativo. Portanto, não é característica permanente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A imperatividade é atributo de todo ato administrativo: impõe-se unilateralmente, independentemente da vontade do particular. O tombamento, sendo ato administrativo, sempre possui essa característica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Irretratabilidade não é atributo do ato administrativo. O tombamento pode ser cancelado em certas situações (ex.: perda do valor cultural), sendo, portanto, retratável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O tombamento, em regra, não gera direito a indenização. A indenização é excepcional, apenas quando o proprietário comprova prejuízo direto e específico. Não é característica inerente.

Gabarito: letra C.