Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2018
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc046211
Banca
FCC
Órgão
PGE-AP
Ano
2018
Cargo
Procurador do Estado
No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim consideradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista –, em vista da natureza jurídica de direito privado que tais entidades ostentam. Todavia, toda empresa estatal deve observar
Ao regime de precatórios para pagamento de suas dívidas.
Ba necessidade de autorização legislativa para alienação de bens imóveis de seu patrimônio.
Cos limites constantes do art. 37, XI, da Constituição Federal, no pagamento da remuneração de seus empregados.
Da vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas.
Eo regime de licitações da Lei nº 8.666/93.
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GabaritoD — a vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas.
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Regime jurídico administrativo e empresas estatais
Gabarito: letra D. A vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas (art. 37, XVI e XVII, CF) aplica-se a todos os agentes públicos, incluindo os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente do regime jurídico privado dessas entidades. As demais alternativas apontam regras que, por diversas razões, não são obrigatórias para toda empresa estatal.
Alternativa
Regra Aplicável a Empresas Estatais?
Fundamento / Exceção
A
❌ Não
O regime de precatórios (art. 100, CF) é exclusivo das Fazendas Públicas; empresas estatais, como pessoas jurídicas de direito privado, pagam dívidas judiciais como particulares.
B
❌ Não
A autorização legislativa para alienação de imóveis (art. 76, I, Lei 14.133/2021) aplica-se à Administração Direta, autarquias e fundações; estatais têm patrimônio privado e não precisam, salvo disposição estatutária.
C
❌ Não (parcialmente)
O teto remuneratório (art. 37, XI, CF) não se aplica a todas as estatais: STF (RE 648.607) exclui as que exploram atividade econômica em concorrência; aplica-se apenas às prestadoras de serviço público não concorrencial ou que recebem recursos públicos (Súmula Vinculante 37).
D
✅ Sim
A vedação à acumulação de cargos, empregos e funções públicas (art. 37, XVI e XVII, CF) atinge todos os agentes públicos, inclusive empregados de estatais, pois exercem empregos públicos.
E
❌ Não
O regime de licitações da Lei 8.666/93 (hoje Lei 14.133/2021) não é obrigatório para todas as estatais; elas seguem regime próprio (Lei 13.303/2016), com regras específicas e flexibilizações.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O regime de precatórios (art. 100, CF) é exclusivo das Fazendas Públicas (entes de direito público). As empresas estatais, como pessoas jurídicas de direito privado, não se sujeitam a esse sistema; suas dívidas judiciais são pagas como as de qualquer particular.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A exigência de autorização legislativa para alienação de bens imóveis (art. 76, I, Lei 14.133/2021, e art. 17, I, Lei 8.666/1993, à época) dirige-se à Administração Direta, autarquias e fundações públicas. As empresas estatais, por terem patrimônio próprio regido pelo direito privado, não precisam de autorização legislativa para alienar seus imóveis, salvo disposição estatutária em contrário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a generalização indevida. O teto remuneratório do art. 37, XI, CF não se aplica a todas as empresas estatais. O STF (RE 648.607, Tema 443) firmou que as estatais que exploram atividade econômica em regime de concorrência não se submetem ao teto; aplica-se apenas àquelas que prestam serviço público em regime não concorrencial ou que recebem recursos públicos para pagamento de pessoal (Súmula Vinculante 37). Portanto, afirmar que "toda empresa estatal deve observar" é incorreto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição Federal, no art. 37, XVI e XVII, veda a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, salvo as exceções previstas (dois cargos de professor, um de professor e outro técnico-científico, dois de saúde, etc.). Essa vedação atinge todos os ocupantes de cargos ou empregos públicos, inclusive os empregados de empresas estatais, pois eles exercem empregos públicos. A natureza privada da entidade não afasta a restrição constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As empresas estatais, a partir da Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais), passaram a observar regime próprio de licitações e contratos, não mais se sujeitando à Lei 8.666/1993 (hoje revogada pela Lei 14.133/2021). A Lei 13.303 estabelece regras específicas, com flexibilidades em relação ao regime geral, mas ainda assim vinculada aos princípios da administração pública.