Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2018
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc046219
Banca
FCC
Órgão
PGE-AP
Ano
2018
Cargo
Procurador do Estado
O ex-governador Sérgio Cabral terá que devolver o colar do mérito que recebeu do Ministério Público estadual do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada no início da tarde desta sexta-feira (21) pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. De acordo com os procuradores, o ex-governador, preso desde novembro do ano passado, tem ainda que entregar à instituição a medalha e diploma que tenha recebido(Adaptado de: Notícia do site G1, publicada em 21/07/2017)A propósito da notícia acima mencionada, o ato administrativo relatado é um exemplo de
Aanulação.
Brevogação
Ccontraposição.
Dcassação.
Einterdição.
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GabaritoD — cassação.
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Extinção dos Atos Administrativos – Cassação
Gabarito: letra D. O ato narrado – retirada da honraria em razão de conduta superveniente do beneficiário – corresponde à cassação, modalidade de extinção do ato administrativo válido quando o beneficiário deixa de preencher os requisitos que justificaram a outorga. Diferencia-se da anulação (vício de origem), da revogação (por conveniência) e da interdição (medida de polícia).
Extinção do ato administrativo
1Ato inválido (origem)
Anulação (ex tunc)
2Ato válido
Conveniência/oportunidade
Revogação (ex nunc)
Descumprimento superveniente
Cassação (ex nunc)
Ato posterior incompatível
Contraposição
3Medida de polícia
Interdição
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A anulação ocorre quando o ato nasce com vício de legalidade, sendo retirado com efeitos retroativos (ex tunc). No caso, a medalha foi concedida de forma legal; a retirada decorre de fato superveniente (a prisão), não de ilegalidade originária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A revogação é a extinção do ato válido por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). A retirada da honraria não se deu por mera discricionariedade, mas por descumprimento de condição inerente à manutenção do título.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A contraposição (ou derrubada) é a extinção pela edição de um ato posterior incompatível. Não é o caso, pois não houve um novo ato que substituiu expressamente o anterior; houve uma decisão específica de retirada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A cassação é a extinção do ato administrativo válido que dependia de condições permanentes de seu beneficiário. Quando o beneficiário deixa de atender a essas condições (como a dignidade necessária para portar uma medalha honorífica), a Administração pode cassar o ato. É exatamente o que ocorreu com Sérgio Cabral: a honraria foi concedida, mas sua posterior conduta (prisão) tornou-o indigno, ensejando a cassação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A interdição é um ato de polícia administrativa que proíbe o exercício de uma atividade ou o uso de um bem. Não se aplica à retirada de uma honraria.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir cassação com anulação, pensando que o ato de conceder a medalha era ilegal. Mas a cassação pressupõe um ato inicialmente válido, que é retirado por descumprimento de condição superveniente. No caso, o governador recebeu a medalha licitamente; a cassação ocorreu porque sua conduta posterior (prisão) o tornou incompatível. Fique atento: anulação = vício na origem; cassação = quebra de requisito superveniente.