Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2018

Intervenção do Estado na Propriedade – Desapropriação e contaminação ambiental

Gabarito: letra A. A Municipalidade pode deduzir o custo de descontaminação do valor da indenização, pois o proprietário, ao dar destinação irregular ao terreno que gerou contaminação, descumpriu a legislação ambiental e, portanto, deve arcar com as consequências. A indenização deve ser justa (CF, art. 5º, XXIV), não podendo o proprietário se beneficiar de sua própria conduta ilícita. Essa possibilidade decorre do princípio de que o valor do bem expropriado deve refletir seu real estado de conservação.

A questão exige raciocinar sobre o equilíbrio entre o direito à justa indenização e a responsabilidade do proprietário por danos ambientais. Não há previsão literal em lei federal sobre o tema, mas a doutrina e a jurisprudência admitem que a indenização seja reduzida quando o próprio proprietário deu causa à depreciação do bem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Municipalidade poderá pleitear a dedução do custo de descontaminação. O fundamento é que a indenização deve ser justa, ou seja, correspondente ao valor real do imóvel no momento da desapropriação. Se o proprietário, por atividades não autorizadas, contaminou o solo, ele é responsável pela degradação ambiental (art. 225, §3º, CF). Assim, o valor do terreno é menor, e o custo de reparação pode ser abatido, evitando enriquecimento sem causa. A expressão "poderá" indica que é uma faculdade do ente expropriante, que pode optar por deduzir ou não, conforme avaliação técnica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A banca afirma que o ente "poderá desistir da desapropriação, diante do vício de legalidade, cabendo indenização em favor do proprietário". Não há vício de legalidade; a contaminação não invalida a desapropriação, apenas afeta o valor. Além disso, a desistência, embora possível, não gera direito à indenização se o ato expropriatório ainda não foi consumado ou se não houve dano ao proprietário. A indenização por desistência só é devida em hipóteses específicas (p. ex., quando já houve imissão na posse e danos), o que não é o caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o ente "deverá necessariamente arcar com os custos de descontaminação, que não podem ser imputados no valor da avaliação, sendo inerentes ao risco da aquisição". Isso é falso. O risco da contaminação não é inerente ao poder público, mas sim ao proprietário que causou o dano. Se o proprietário descumpriu a legislação ambiental, ele é o responsável, e o poder público pode exigir a reparação ou compensar o custo na indenização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe "pleitear que a indenização devida ao proprietário seja posterior à desapropriação, e não prévia, como usual". A regra geral é a indenização prévia, justa e em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV). A exceção ocorre apenas em casos de perigo público iminente (requisição) e desapropriação por interesse social para reforma agrária (pagamento em títulos). A simples existência de contaminação não afasta o caráter prévio, a menos que haja urgência específica, o que não se presume.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o ente "deve desistir da desapropriação, já que o valor estimado da indenização será necessariamente superado em razão do custo de descontaminação". Não há obrigação de desistir. O cálculo do valor indenizatório considera o estado do imóvel, e o custo de descontaminação reduz o valor, não o aumenta. Portanto, não há "necessariamente" superação de valor; ao contrário, o valor será menor.

Gabarito: letra A. A única alternativa que respeita o princípio da justa indenização e a responsabilidade ambiental do proprietário é a que permite a dedução do custo de descontaminação.