Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2018

Utilização de bens públicos – concessão de uso

Gabarito: letra B. A situação descrita envolve a exploração privada de terminais de ônibus públicos mediante contrato, com prazo determinado e contrapartida (manutenção + exploração comercial). Esse conjunto de características corresponde exatamente à concessão de uso de bem público, que é um contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular o uso remuneratório ou gratuito de um bem público por prazo certo, com ou sem contrapartida financeira.

A banca testa a diferença entre os institutos de uso de bens públicos, especialmente o caráter precário (autorização e permissão) versus o caráter contratual estável (concessão). No caso, há contrato, prazo determinado e exploração econômica – elementos que afastam a autorização e a permissão.

Alternativa A – ❌ Incorreta

A autorização de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, podendo ser revogado a qualquer tempo, sem direito a indenização. O enunciado menciona contrato e prazo determinado, o que é incompatível com a precariedade. A autorização é típica para usos eventuais ou de curta duração (ex.: realização de evento em praça pública).

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concessão de uso é contrato administrativo pelo qual o Poder Público transfere a posse temporária e remunerada de um bem público a um particular, que o explora conforme ajustado, assumindo os encargos de conservação. O contrato prevê prazo determinado e possibilidade de exploração comercial (lojas, hotéis). Exatamente o que o enunciado descreve: administração dos terminais + construção e exploração de estabelecimentos por prazo certo.

Alternativa C – ❌ Incorreta

A permissão de uso é ato precário (ou contrato precário), normalmente utilizado para uso de interesse coletivo (ex.: quiosques em praças). Embora possa ser formalizada por contrato, mantém o caráter de precariedade (revogável unilateralmente). O enunciado não indica precariedade, mas sim um vínculo contratual estável por prazo determinado. Logo, não se enquadra.

Alternativa D – ❌ Incorreta

O direito de superfície é direito real sobre imóvel alheio (CC, art. 1.369), pelo qual o proprietário concede a outrem o direito de construir ou plantar em seu terreno. É instituto de Direito Civil, não instrumento típico de uso de bem público, embora possa ser aplicado a bens públicos. No entanto, a situação descrita é de administração e exploração de terminais já existentes, não de construção em terreno nu. Além disso, o direito de superfície não envolve a prestação de serviços públicos (administração de terminais).

Alternativa E – ❌ Incorreta

A outorga onerosa de potencial construtivo é instrumento de política urbana (Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade) que permite ao proprietário de imóvel urbano construir acima do coeficiente básico, mediante pagamento. Não se relaciona com a administração de terminais de ônibus nem com a exploração comercial de áreas já edificadas.

Gabarito: letra B.