Direito Administrativo · FCC · 2018 | Questão sqc-fc046330

Empresa Pública × Sociedade de Economia Mista – Distinção pela Forma Societária

Gabarito: letra E (Empresa Pública). A entidade que o governo estadual pretende criar possui capital social dividido em quotas. Esse detalhe é determinante: enquanto a sociedade de economia mista exige a forma de sociedade anônima (capital dividido em ações), a empresa pública pode ser constituída sob qualquer forma societária, inclusive sociedade por quotas (limitada). Portanto, a única alternativa que admite capital em quotas é a empresa pública.

Característica	Empresa Pública (Gabarito)	Sociedade de Economia Mista	Autarquia	Fundação de Direito Privado	Associação Pública
Forma de capital	Capital social dividido em quotas (ou ações)	Capital social dividido em ações (S.A.)	Não possui capital social	Não possui capital social	Não possui capital social
Natureza jurídica	Direito privado	Direito privado	Direito público	Direito privado	Direito público
Forma societária	Qualquer forma admitida (ex.: Ltda., S.A.)	Exclusivamente Sociedade Anônima (S.A.)	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
Criação	Autorização legislativa + registro	Autorização legislativa + registro	Lei específica	Lei autorizativa + registro	Lei autorizativa + registro
Exemplo de atividade	Prestação de serviço público ou exploração econômica	Prestação de serviço público ou exploração econômica	Atividade típica de Estado (fiscalização, regulação)	Atividade de interesse social (ex.: cultura, pesquisa)	Consórcio público interfederativo

Empresas estatais

1Empresa pública
- Capital 100% público
- Qualquer forma societária
- Inclui sociedade por quotas
2Sociedade de economia mista
- Capital misto (maioria pública)
- Só pode ser S.A. (ações)

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Alternativa A — ❌ Incorreta (Sociedade de Economia Mista)

A sociedade de economia mista deve ser organizada sob a forma de sociedade anônima (Lei 6.404/1976, art. 1º c/c Lei 13.303/2016, art. 4º). Seu capital é dividido em ações, não em quotas. Ainda que o ente político detenha a maioria das ações com direito a voto, a forma societária é sempre S.A., o que inviabiliza a expressão "quotas".

Alternativa B — ❌ Incorreta (Autarquia)

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, sem capital social ou divisão em quotas. Não se trata de sociedade empresária. Exerce atividade típica de Estado, como fiscalização ou prestação de serviço público não comercial.

Alternativa C — ❌ Incorreta (Fundação de Direito Privado)

Fundação de direito privado (fundação pública de direito privado) não possui capital social. É um patrimônio personalizado destinado a um fim específico, sem sócios ou quotas. Sua criação também requer lei autorizativa, mas a estrutura não admite capital dividido.

Alternativa D — ❌ Incorreta (Associação Pública)

Associação pública (consórcio público com personalidade jurídica de direito público) é uma autarquia interfederativa, regida pela Lei 11.107/2005. Não possui capital social nem quotas. É formada por entes federativos, não por sócios.

Alternativa E — ✅ Correta (Empresa Pública) ⟵ GABARITO

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legislativa, com capital integralmente público (do ente político). Pode ser constituída sob qualquer forma societária admitida em direito, inclusive sociedade por quotas (arts. 5º e 6º do Decreto-lei 200/1967 c/c Lei 13.303/2016). O enunciado menciona "capital social dividido em quotas", o que é perfeitamente compatível com a empresa pública. O governo estadual criará uma empresa pública para prestar serviços de turismo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca usa o termo "quotas" para afastar a sociedade de economia mista, que exige ações. O candidato desatento pode pensar em "empresa pública = capital 100% público" e esquecer a forma societária; mas a chave é a divisão do capital. Lembre: SEM = sempre S/A; EP = pode ser limitada.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, ao ler "capital social dividido em quotas", elimine imediatamente sociedade de economia mista (ações) e as entidades sem capital (autarquia, fundação, associação pública). Sobram apenas empresa pública e, eventualmente, subsidiária integral – mas como a questão pede entidade criada diretamente pelo governo, a resposta é empresa pública.