Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCC 2018
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- fc046400
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Caruaru - PE
- Ano
- 2018
- Cargo
- Procurador do Município
A Lei federal n° 9.433/1997, que institui a Política Nacional dos Recursos Hídricos, quando trata da exploração econômica e outorga dos recursos hídricos, prevê
- Aa vedação ao Poder Executivo Federal para delegação de competência para conceder outorga de direito de uso de recursos hídricos da União aos Estados e Distrito Federal.
- Ba possibilidade de suspensão total ou parcial da outorga quando deixar o outorgado de utilizar o recurso hídrico por 2 (dois) anos consecutivos.
- Ca alienação parcial das águas, no período concedido ao outorgado, pelo ente político competente para a concessão da outorga.
- Dque independe de outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos destinado à satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, nos termos do regulamento.
- Ea exploração dos recursos hídricos e a consequente outorga para fins de geração de energia elétrica prescindem de observância ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, bastando seguir as diretrizes da legislação setorial específica.