Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2018
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc046407
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Caruaru - PE
Ano
2018
Cargo
Procurador do Município
Em relação aos agentes públicos, é correto afirmar que
Aparticulares em colaboração com o Poder Público são pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, necessariamente mediante remuneração, embora sem vínculo empregatício.
Bos servidores estatutários se submetem a um regime jurídico legal estabelecido pela respectiva unidade da Federação.
Cos titulares de cargo vitalício só podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou por meio de processo administrativo disciplinar, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Dservidores temporários não são considerados agentes públicos, uma vez que não ocupam cargo ou emprego público.
Eos empregados públicos são agentes contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de cargo público.
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GabaritoB — os servidores estatutários se submetem a um regime jurídico legal estabelecido pela respectiva unidade da Federação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Agentes Públicos
Gabarito: letra B. A assertiva está correta porque os servidores estatutários são regidos por um regime jurídico estabelecido por lei própria de cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios), de acordo com a competência legislativa prevista na Constituição Federal. Cada unidade da Federação edita seu estatuto, como a Lei 8.112/1990 para a União. As demais alternativas apresentam erros conceituais que serão detalhados a seguir.
Agente Público
Característica Principal
Regime Jurídico
Exemplo
Servidor Estatutário
Ocupante de cargo público efetivo
Estatuto próprio do ente federativo (ex.: Lei 8.112/1990 para União)
Professor universitário federal
Empregado Público
Contratado sob regime celetista
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Funcionário de empresa pública
Servidor Temporário
Contratado por tempo determinado para atender necessidade temporária
Lei específica de cada ente
Professor substituto em universidade
Particular em Colaboração
Presta serviço ao Estado sem vínculo empregatício
Pode ser remunerado ou gratuito (ex.: honorífico)
Mesário eleitoral, jurado
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que particulares em colaboração com o Poder Público necessariamente prestam serviços mediante remuneração. Isso é falso, pois existem agentes honoríficos (ex.: jurados, mesários) que atuam gratuitamente, sem qualquer remuneração. A doutrina classifica esses agentes como prestadores de serviço relevante ao Estado, mas sem vínculo empregatício e, em muitos casos, sem contraprestação pecuniária.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os servidores estatutários (ocupantes de cargo público efetivo) submetem-se a um regime jurídico próprio, estabelecido por lei de cada ente federativo. A União, por exemplo, tem a Lei 8.112/1990; os Estados e Municípios possuem seus respectivos estatutos. Essa autonomia decorre do pacto federativo (CF, art. 39, caput). Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Equivoca-se ao estender aos titulares de cargo vitalício a possibilidade de perda do cargo por processo administrativo disciplinar (PAD). Os ocupantes de cargo vitalício (magistrados, membros do Ministério Público) só perdem o cargo por sentença judicial transitada em julgado, conforme a Constituição Federal (art. 95, § único, e art. 128, § 5º, respectivamente). Já os servidores estáveis podem perder o cargo por sentença judicial ou por PAD, como dispõe o art. 22 da Lei 8.112/1990:
Art. 22Lei-8112
Art. 22 — "O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa."
A alternativa mistura indevidamente os regimes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que servidores temporários não são agentes públicos. Isso é incorreto. Os servidores temporários, contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX), são sim agentes públicos, pois exercem função pública, ainda que sem ocupar cargo ou emprego público efetivo. Eles integram a categoria de agentes administrativos temporários.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao dizer que empregados públicos ocupam cargo público. Os empregados públicos são contratados sob regime celetista e ocupam emprego público, não cargo. O cargo público é reservado aos servidores estatutários, providos mediante concurso e regidos por estatuto. A distinção é clara na doutrina e na legislação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o regime de perda de cargo dos vitalícios (apenas sentença judicial) e dos estáveis (sentença ou PAD). Muitos candidatos aplicam a regra do estável ao vitalício, caindo na alternativa C. Lembre-se: vitalícios gozam de garantia reforçada – só perdem o cargo por decisão judicial definitiva, jamais por processo administrativo disciplinar.