Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2018
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc046409
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Caruaru - PE
Ano
2018
Cargo
Procurador do Município
A respeito dos atributos do ato administrativo, é correto afirmar que
Ada presunção de veracidade decorre que são presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública para a prática de um ato administrativo.
Ba imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Csão atributos do ato administrativo a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.
Dfinalidade é o atributo do ato administrativo que se refere ao efeito jurídico imediato produzido pelo ato.
Eautoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
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GabaritoA — da presunção de veracidade decorre que são presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública para a prática de um ato administrativo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atributos do ato administrativo
Gabarito: letra A. A presunção de veracidade é o atributo pelo qual os fatos alegados pela Administração para a prática do ato são considerados verdadeiros, até prova em contrário. As demais alternativas trocam os conceitos de atributos ou os confundem com os requisitos (elementos) do ato.
A doutrina administrativa classifica como atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. Já os requisitos (ou elementos) são: competência, forma, objeto, motivo e finalidade.
Atributo
Conceito
Presunção de legitimidade e veracidade
Fatos alegados presumem-se verdadeiros até prova em contrário
Imperatividade
Impõe-se a terceiros independentemente de concordância
Autoexecutoriedade
Administração executa diretamente sem intervenção judicial
Tipicidade
Deve corresponder a tipo previsto em lei
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz corretamente o conceito de presunção de veracidade. Conforme a doutrina, "a presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração" (trecho do conteúdo de apoio). Portanto, está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa descreve a autoexecutoriedade, e não a imperatividade. A imperatividade é o atributo pelo qual os atos se impõem a terceiros independentemente de concordância, enquanto a autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente o ato sem necessidade de prévia intervenção judicial. Há troca de conceitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os itens mencionados (competência, forma, objeto, motivo e finalidade) são os requisitos ou elementos do ato administrativo, e não seus atributos. Atributos são as características jurídicas especiais (presunção, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade). A alternativa confunde duas categorias distintas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Finalidade é um requisito do ato, não um atributo. Além disso, o efeito jurídico imediato do ato refere-se ao objeto (conteúdo), e não à finalidade. A finalidade é o resultado previsto em lei para o ato.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa descreve a imperatividade, não a autoexecutoriedade. Autoexecutoriedade significa que a própria Administração pode colocar o ato em execução, até mesmo com uso da força, sem depender do Judiciário. Já imperatividade é a imposição de obrigações a terceiros independentemente de concordância. Novamente, há troca de atributos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos de imperatividade e autoexecutoriedade (alternativas B e E) e confunde atributos com requisitos do ato (alternativa C). Memorize: imperatividade = imposição obrigacional; autoexecutoriedade = execução direta pela Administração. Os requisitos (elementos) são os cinco itens clássicos: competência, forma, objeto, motivo e finalidade.