Direito Administrativo · FCC · 2018 | Questão sqc-fc046411

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: fc046411
Banca: FCC
Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE
Ano: 2018

Cargo: Procurador do Município

De acordo com a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

AEmpresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
BÉ condição para investidura em cargo de diretoria da empresa pública e da sociedade de economia mista a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo acionista controlador, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.
CSociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.
DA empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar da Diretoria, ao qual se reportará diretamente.
EDevem ser objeto de licitação as atividades de comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas estatais, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.

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GabaritoC — Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.

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Estatuto Jurídico da Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista (Lei 13.303/2016)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz integralmente o conceito legal de sociedade de economia mista (art. 4º da Lei 13.303/2016). As demais alternativas contêm erros: personalidade jurídica de direito privado (A), aprovação pelo Conselho de Administração e não pelo acionista controlador (B), Comitê de Auditoria como órgão auxiliar do Conselho de Administração (D) e inversão da regra de dispensa de licitação (E).

A banca cobra a literalidade dos dispositivos da Lei 13.303/2016, especialmente os conceitos das entidades e as competências de órgãos societários.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa pública possui personalidade jurídica de direito público. O art. 3º da Lei 13.303/2016 é categórico:

Art. 3Lei-13303

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Portanto, o erro está em trocar "direito privado" por "direito público".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o compromisso de metas deve ser aprovado pelo acionista controlador. O art. 23 da lei determina aprovação pelo Conselho de Administração:

Art. 23Lei-13303

É condição para investidura em cargo de diretoria da empresa pública e da sociedade de economia mista a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.

A banca trocou o órgão competente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, o conceito legal de sociedade de economia mista:

Art. 4Lei-13303

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Todos os elementos estão corretos: personalidade de direito privado, criação autorizada por lei, forma de S/A, e controle acionário majoritário pelo ente público ou entidade da administração indireta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o Comitê de Auditoria Estatutário é órgão auxiliar da Diretoria. O art. 24 da lei diz:

Art. 24Lei-13303

A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.

O órgão correto é o Conselho de Administração, não a Diretoria.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que "devem ser objeto de licitação" as atividades de comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras relacionados ao objeto social. Na verdade, o art. 29, I, da Lei 13.303/2016 estabelece que tais atividades são hipóteses de dispensa de licitação — ou seja, não precisam ser licitadas. A alternativa inverte a regra, apresentando como obrigatório o que é facultativo/dispensado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora trocas de órgãos (Conselho de Administração x acionista controlador/Diretoria) e inversão de regimes (dispensa x obrigatoriedade). Fique atento à literalidade dos arts. 3º, 4º, 23, 24 e 29 da Lei 13.303/2016.

Gabarito: letra C

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