Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2018
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc046415
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Caruaru - PE
Ano
2018
Cargo
Procurador do Município
Em relação à organização administrativa,
Aa criação de uma agência reguladora - autarquia em regime especial - é decorrente do fenômeno da desconcentração.
Buma empresa pública prestadora de serviço público é criada por meio do fenômeno da descentralização, enquanto uma empresa pública exploradora de atividade econômica é criada por meio do fenômeno da desconcentração.
Cno Brasil, a criação de Territórios Federais constitui hipótese de descentralização geográfica ou territorial.
Da criação de uma secretaria municipal é hipótese de descentralização.
Ea transferência de uma competência de um órgão superior a um órgão subalterno, sem quebra de hierarquia, é hipótese de descentralização.
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GabaritoC — no Brasil, a criação de Territórios Federais constitui hipótese de descentralização geográfica ou territorial.
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Organização Administrativa: Desconcentração e Descentralização
Gabarito: letra C. A criação de Territórios Federais é hipótese de descentralização geográfica ou territorial, conforme o art. 18, § 2º da Constituição Federal. As demais alternativas confundem os conceitos: a criação de autarquias ou empresas públicas é descentralização (nova pessoa jurídica), enquanto a criação de órgãos (secretarias) ou a transferência interna de competências com hierarquia é desconcentração.
A banca cobra a distinção fundamental entre as duas técnicas jurídicas de organização administrativa:
Desconcentração: distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, mantendo a hierarquia. Exemplo: criação de secretarias, ministérios.
Descentralização: transferência de competências para outra pessoa jurídica (autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista) ou para particular (concessão, permissão). Criação de entes com personalidade jurídica própria.
Técnica
Conceito
Exemplo
Criação de Pessoa Jurídica?
Mantém Hierarquia?
Desconcentração
Distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica
Criação de secretarias, ministérios
Não
Sim
Descentralização
Transferência de competências para outra pessoa jurídica ou particular
Criação de autarquias, empresas públicas, concessões
Sim
Não
Descentralização Geográfica/Territorial
Criação de ente com relativa autonomia dentro da estrutura da União
Criação de Territórios Federais (art. 18, §2º CF)
Sim
Não
Organização administrativa
1Desconcentração
Mesma pessoa jurídica
Mantém hierarquia
Ex.: secretarias, ministérios
2Descentralização
Nova pessoa jurídica
Administração Indireta
Ex.: autarquias, empresas públicas
Territorial: Territórios Federais
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a criação de uma agência reguladora (autarquia em regime especial) decorre da desconcentração. Na verdade, a criação de autarquias é descentralização, pois cria-se nova pessoa jurídica (Administração Indireta). Desconcentração ocorreria se fosse criado um órgão dentro da mesma entidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Distingue empresa pública prestadora de serviço público (descentralização) e exploradora de atividade econômica (desconcentração). Toda empresa pública é pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta, logo sua criação é sempre descentralização, independentemente da atividade exercida.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os Territórios Federais são entes que integram a União com descentralização territorial. A Constituição Federal dispõe:
Constituição Federal, art. 18, § 2º:
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Essa criação é exemplo clássico de descentralização geográfica ou territorial, pois cria-se nova entidade com relativa autonomia dentro da estrutura federativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Criação de secretaria municipal é hipótese de desconcentração, pois a secretaria é órgão interno da pessoa jurídica Município, sem personalidade jurídica própria. A descentralização exigiria criação de entidade autônoma (ex.: autarquia municipal).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A transferência de competência entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, mantendo a hierarquia, é exatamente o conceito de desconcentração. Descentralização pressupõe transferência para outra pessoa jurídica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca sistematicamente os institutos: várias alternativas chamam de descentralização o que é desconcentração (itens D e E) ou vice-versa (item A e B). Decore: desconcentração = dentro do mesmo CNPJ; descentralização = cria um novo CNPJ.
Resumo: A única alternativa correta é a C, que identifica corretamente a criação de Territórios Federais como descentralização territorial, corroborada pelo art. 18, § 2º da CF.