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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc046419
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Caruaru - PE
Ano
2018
Cargo
Procurador do Município
Nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, é
  1. Ainexigível a licitação para a contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notória especialização.
  2. Bdispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
  3. Cdispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública, que tenha sido criado para esse fim específico, a qualquer tempo, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
  4. Dinexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
  5. Edispensável a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição com fins lucrativos dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional.
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GabaritoA — inexigível a licitação para a contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notória especialização.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações – Inexigibilidade e Dispensa na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz corretamente uma hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei 8.666/1993: serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notória especialização. As demais alternativas incorrem em erros: trocam inexigibilidade por dispensa, desrespeitam exigências temporais ou de natureza jurídica da contratada.

A banca testa o conhecimento das hipóteses de contratação direta (dispensa e inexigibilidade) na Lei 8.666/1993. É essencial distinguir os dois institutos: a inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição (art. 25), enquanto a dispensa ocorre em situações em que a competição é possível, mas a lei autoriza a não realização do certame (art. 24).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em conformidade com o art. 25, II, da Lei 8.666/1993, que considera inexigível a licitação para contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. O art. 13, VI, inclui expressamente "treinamento e aperfeiçoamento de pessoal". Portanto, correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros fornecidos com exclusividade é hipótese de inexigibilidade (art. 25, I), e não de dispensa. A banca troca o instituto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A dispensa para aquisição de bens ou serviços de órgão ou entidade da Administração Pública exige que este tenha sido criado em data anterior à vigência da Lei 8.666/1993 (art. 24, VIII). A alternativa ao afirmar "a qualquer tempo" desconsidera essa condição temporal, sendo incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento é hipótese de dispensa de licitação (art. 24, XII), e não de inexigibilidade. Inverte o instituto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A dispensa para contratação de instituição de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, exige que a contratada não tenha fins lucrativos (art. 24, XIII). A alternativa, ao mencionar "instituição com fins lucrativos", contraria a lei.

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

Gabarito: letra A.

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