Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2018
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc046427
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Caruaru - PE
Ano
2018
Cargo
Procurador do Município
Considere os seguintes direitos dos trabalhadores urbanos e rurais definidos na Constituição Federal:I. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.II . salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.III . remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.IV. proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.V. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.VI. proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.Segundo a Constituição Federal, aplicam-se aos servidores públicos os direitos relacionados APENAS em:
AI, II , III e IV.
BI, III , IV, V e VI.
CI, II , IV e VI .
DII , III , V e VI .
EII , III , IV e V.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — I, II , III e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Extensão dos direitos trabalhistas aos servidores públicos
Gabarito: letra A. A Constituição Federal, em seu art. 39, §3º, estabelece um rol taxativo de direitos do art. 7º que se aplicam aos servidores públicos. Desse rol constam: remuneração do trabalho noturno superior (I – inciso IX), salário-família (II – inciso XII), remuneração do serviço extraordinário com adicional mínimo de 50% (III – inciso XVI) e proteção do mercado de trabalho da mulher (IV – inciso XX). Não estão incluídos o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas (V – inciso XXIII) nem a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual (VI – inciso XXXII).
A banca cobra o conhecimento de que o art. 39, §3º da CF não reproduz integralmente o art. 7º: apenas alguns incisos foram estendidos aos servidores. O item V (adicional de insalubridade) é um direito dos trabalhadores celetistas, mas para os servidores públicos a matéria é disciplinada por lei própria (ex.: Lei 8.112/90), não sendo automaticamente aplicável por força do art. 7º, XXIII. Já o item VI (proibição de distinção) também não consta do rol do art. 39, §3º.
Direito (art. 7º)
Aplicável ao servidor (art. 39, §3º)?
I – Remuneração do trabalho noturno superior (inciso IX)
[+] Sim
II – Salário-família (inciso XII)
[+] Sim
III – Remuneração do serviço extraordinário ≥ 50% (inciso XVI)
[+] Sim
IV – Proteção do mercado de trabalho da mulher (inciso XX)
[+] Sim
V – Adicional de insalubridade/periculosidade (inciso XXIII)
[-] Não (lei própria)
VI – Proibição de distinção manual/técnico/intelectual (inciso XXXII)
[-] Não
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Inclui apenas os itens I, II, III e IV, que correspondem exatamente aos incisos do art. 7º estendidos pelo art. 39, §3º da CF. Os itens V e VI não fazem parte desse rol.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui os itens V e VI, que NÃO estão no rol de extensão obrigatória. O adicional de insalubridade (V) não é aplicável automaticamente, e a proibição de distinção (VI) também não consta do art. 39, §3º.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui o item VI (proibição de distinção), que não é estendido. Exclui corretamente o item V, mas a inclusão do VI torna-a errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exclui o item I (remuneração noturna), que é um direito estendido. O item I está no rol (inciso IX).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exclui o item I (remuneração noturna), que é estendido. Também inclui o item V, que não o é.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o rol do art. 39, §3º. Muitos candidatos, por acharem que "adicional de insalubridade" é um direito básico, incluem o item V. Porém, a CF não o estendeu; cada ente federativo o regula por lei própria. Lembre-se: o rol é taxativo e não inclui o inciso XXIII.
Gabarito: letra A (apenas os itens I, II, III e IV se aplicam aos servidores públicos).