GabaritoA — I, II e IV.
Gabarito: letra A (I, II e IV). Os atributos dos atos administrativos são presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade (PATI). Todos esses atributos estão presentes nos atos vinculados, exceto a discricionariedade, que não é um atributo, mas uma característica de atos discricionários. A tipicidade e a presunção de legitimidade são inerentes a todos os atos; a imperatividade, embora não universal, está presente nos atos vinculados que impõem obrigações (como multas), o que a banca considerou como inerente.
Atributo | Inerente a atos vinculados? | Explicação |
|---|---|---|
Tipicidade | ✅ Sim | Exige previsão legal para cada espécie; presente em todos os atos |
Imperatividade | ✅ Sim | Impõe obrigações unilateralmente; presente em atos vinculados que restringem |
Discricionariedade | ❌ Não | Não é atributo; é classificação; atos vinculados não têm liberdade |
Presunção de legitimidade | ✅ Sim | Presume conformidade com a lei; presente em todos os atos |
A tipicidade é um atributo que exige previsão legal para cada espécie de ato administrativo. Está presente em todos os atos, inclusive nos vinculados. O conteúdo de apoio confirma: "Cada espécie de ato administrativo requer a devida previsão legal" e "Impede a prática de atos inominados".
A imperatividade é a imposição unilateral de obrigações ao administrado, sem necessidade de consentimento. Embora não esteja presente em atos enunciativos ou negociais, está nos atos vinculados que impõem restrições (ex: multa de trânsito). O conteúdo de apoio indica que a imperatividade "está presente apenas nos atos que impõem obrigações ou restrições" — e os atos vinculados podem impor obrigações, logo o item está correto conforme o gabarito oficial.
Discricionariedade não é atributo do ato administrativo; é uma classificação quanto ao grau de liberdade. Atos vinculados não possuem discricionariedade, pois todos os elementos são fixados em lei. O conteúdo de apoio ensina: "Atos vinculados: A lei fixa os requisitos e condições de sua realização. Não há liberdade de ação para a Administração." Portanto, o item é falso.
A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos administrativos, independentemente de serem vinculados ou discricionários. O conteúdo de apoio destaca: "Presente em TODOS os atos administrativos" e "presume-se que o ato foi praticado conforme a lei".
Conclusão: Estão corretos os itens I, II e IV, correspondendo à alternativa A.
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
Gabarito: letra A
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