Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2018

Administração Indireta – Personalidade Jurídica

Gabarito: letra B. Dentre as entidades da Administração Indireta, apenas as autarquias possuem personalidade jurídica de direito público, conforme previsão constitucional (CF, art. 37, XIX) e doutrina. Empresas públicas, sociedades de economia mista, agências de fomento e organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado.

A Administração Indireta compõe-se de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (e subsidiárias). As autarquias são criadas por lei específica e têm natureza jurídica de direito público, gozando de prerrogativas como imunidade tributária, impenhorabilidade de bens, etc. Já as empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades de direito privado, mesmo que prestem serviço público ou explorem atividade econômica. As agências de fomento, no direito brasileiro, são normalmente empresas públicas (ex.: BNDES) ou, em alguns casos, autarquias, mas a questão as trata genericamente; o correto é que não são, por si só, de direito público. Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes do Terceiro Setor, e não fazem parte da Administração Indireta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado, submetendo-se ao regime jurídico híbrido, mas com prevalência do direito privado. Exemplo: Caixa Econômica Federal, Correios (pessoas de direito privado).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para desempenhar atividades típicas da Administração Pública (serviços públicos, poder de polícia, etc.). Exemplos: INSS, IBAMA, ANVISA.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, embora sujeitas a algumas regras de direito público (licitação, concurso público, etc.). Exemplo: Petrobras, Banco do Brasil.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Agências de fomento são entidades que atuam no financiamento de projetos de desenvolvimento. No âmbito federal, a Agência Brasileira de Fomento (ABGF) é uma empresa pública, portanto de direito privado. Em alguns estados, podem ser autarquias, mas a regra geral é serem de direito privado. A questão considera que não possuem personalidade de direito público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que firmam contrato de gestão com o Poder Público. Não integram a Administração Indireta, mas sim o Terceiro Setor. Logo, não possuem personalidade de direito público.

Gabarito: letra B.