Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018

Sistema de Registro de Preços (SRP) e Pregão

Gabarito: letra E. A ata de registro de preços tem validade de 1 ano (art. 15, §3º, III da Lei 8.666/1993 e art. 12 do Decreto 7.892/2013), e permite que tanto o órgão gerenciador da licitação quanto os órgãos que aderirem à ata (carona) adquiram os quantitativos estimados junto ao fornecedor registrado, pelo preço ofertado. A modalidade pregão é plenamente compatível com o SRP, conforme a Lei 10.520/2002.

A questão aborda o Sistema de Registro de Preços (SRP), instrumento pelo qual a Administração Pública registra preços para contratações futuras, sem obrigação de adquirir os quantitativos estimados. O SRP pode ser utilizado com diversas modalidades licitatórias, inclusive o pregão, desde que o objeto seja comum (cartuchos de impressora se enquadram). A ata resultante tem prazo de validade de um ano, e órgãos que não participaram da licitação original podem aderir à ata, observados limites e requisitos legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ata tem validade máxima de 2 anos. O prazo correto é de 1 ano, nos termos do art. 15, §3º, III da Lei 8.666/1993 e do art. 12 do Decreto 7.892/2013. Além disso, os órgãos aderentes não têm "prerrogativa" automática de adquirir qualquer quantidade; há limites (até 100% dos quantitativos do órgão gerenciador e participantes, e o total de adesões não pode exceder o quíntuplo de cada item registrado, conforme regulamento).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Contém dois erros: (1) o órgão licitante não é obrigado a adquirir as quantidades informadas – o SRP cria uma expectativa, mas a contratação efetiva depende de necessidade e disponibilidade orçamentária; (2) o prazo de manutenção dos preços registrados é de 1 ano, não 6 meses. O fornecedor que assina a ata se compromete a fornecer pelo preço registrado durante toda a vigência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro duplo. O fornecedor que assina a ata tem obrigação legal de firmar os contratos futuros pelo preço registrado, sob pena de sanções (art. 13 do Decreto 7.892/2013). Quanto ao órgão licitante, não há vedação de adquirir os mesmos produtos fora da ata – a Administração pode optar por nova licitação se for mais vantajosa, desde que respeitados os princípios da economicidade e da vinculação ao instrumento convocatório. A ata é uma faculdade, não uma imposição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A modalidade pregão é perfeitamente adequada ao SRP, desde que o objeto seja bem ou serviço comum (art. 1º, parágrafo único, Lei 10.520/2002). A Lei do Pregão (art. 11) e o Decreto do SRP (art. 9º) expressamente permitem o uso do pregão para registro de preços. Não há exigência de que seja empregada exclusivamente a concorrência.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa sintetiza corretamente as principais características do SRP: (a) validade da ata de 1 ano (art. 15, §3º, III da Lei 8.666/1993); (b) possibilidade de aquisição dos quantitativos estimados pelo órgão gerenciador e por órgãos aderentes (carona), conforme os §§ 2º e 3º do art. 22 do Decreto 7.892/2013. Não há erro na redação, pois a ata viabiliza, mas não obriga, a aquisição. O termo "viabilizando" é preciso.

Gabarito: letra E.