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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc046500
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Macapá - AP
Ano
2018
Cargo
Administrador Hospitalar
A Lei no 8.666/1993, determina que a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração pública depende de prévia aprovação de um plano de trabalho proposto pela organização interessada, devendo constar algumas informações essenciais que se assemelham ao processo de contratualização dos hospitais no SUS. São informações essenciais desse plano de trabalho:
  1. ACompromisso dos recursos assegurados, etapas ou fases de execução do projeto e maior comprometimento do corpo de colaboradores da unidade hospitalar.
  2. BPrevisão de início e fim da execução do objeto, identificação dos processos de Avaliação, Controle, Regulação dos Serviços ofertados pelo projeto; mecanismos de participação e controle social do projeto.
  3. CEtapas ou fases de execução das atividades meio e das atividades financeiras.
  4. DConclusão das etapas ou fases programadas, metas a serem atingidas, mecanismos de transparência do conteúdo do projeto.
  5. EIdentificação do objeto a ser executado, metas a serem atingidas, plano de aplicação dos recursos financeiros.
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GabaritoE — Identificação do objeto a ser executado, metas a serem atingidas, plano de aplicação dos recursos financeiros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convênios e Plano de Trabalho na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra E. A Lei 8.666/1993 (art. 116) e sua regulamentação (Decreto 6.170/2007) determinam que o plano de trabalho de convênios, acordos ou ajustes deve conter, no mínimo, a identificação do objeto a ser executado, as metas a serem atingidas e o plano de aplicação dos recursos financeiros. A alternativa E reúne exatamente esses três elementos essenciais, motivo pelo qual é a correta.

As demais alternativas incluem informações que não são essenciais ou deixam de fora itens obrigatórios, conforme analisado a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Embora contenha "compromisso dos recursos" e "etapas de execução", inclui "maior comprometimento do corpo de colaboradores", que não é exigido pela lei como informação essencial do plano de trabalho. Além disso, falta a identificação clara do objeto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta previsão de início e fim, e processos de avaliação, controle e regulação, que são instrumentos de acompanhamento, mas não integram o núcleo essencial do plano de trabalho. Também exige mecanismos de participação e controle social, que não são requisitos obrigatórios nessa fase.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Limita-se a mencionar "etapas ou fases de execução das atividades meio e das atividades financeiras", omitindo a identificação do objeto e as metas, que são indispensáveis.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui conclusão das etapas, metas e mecanismos de transparência, mas falta a identificação do objeto e o plano de aplicação dos recursos financeiros, ambos essenciais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contém exatamente os três requisitos essenciais: identificação do objeto, metas a serem atingidas e plano de aplicação dos recursos financeiros. Não há exigência de itens extras, e todos os necessários estão presentes.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar convênios, memorize o tripé: objeto + metas + plano financeiro. As bancas costumam incluir elementos acessórios (controle social, transparência, avaliação) para confundir – eles podem constar no convênio, mas não são essenciais no plano de trabalho.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra E.

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