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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2018

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc046602
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Macapá - AP
Ano
2018
Cargo
Educador Social
Jovens que além de dificuldades sociais apresentam deficiências físicas, visuais, auditivas e intelectuais são protegidos por legislação específica. Desde 1990, a lei determina que nos concursos públicos para provimento de cargos, as pessoas com deficiência
  1. Arecebam tratamento diferenciado e concorram com as demais pessoas sem direito a reserva de cotas.
  2. Bfiquem obrigatoriamente em espaços especiais que permitam a observação de seu desempenho.
  3. Ctenham até 20% das vagas do concurso, reservadas aos candidatos com deficiência aprovados no concurso.
  4. Dtenham garantidas todas as possibilidades de participarem dos concursos, desde que exijam acompanhamento especial durante as provas.
  5. Epossam assumir cargos com atribuições que não sejam compatíveis com as suas deficiências.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — tenham até 20% das vagas do concurso, reservadas aos candidatos com deficiência aprovados no concurso.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concurso público – Reserva de vagas para pessoas com deficiência

Gabarito: letra C. A Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), em seu art. 5º, §2º, assegura que às pessoas com deficiência sejam reservadas até 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos, desde que aprovadas. Essa previsão também tem fundamento no art. 37, VIII, da Constituição Federal, que determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. A alternativa C reproduz exatamente esse comando.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as pessoas com deficiência concorrem sem direito a reserva de cotas. Na verdade, a lei determina a reserva de vagas (até 20%). A alternativa nega a existência dessa reserva, contrariando o dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de que os candidatos com deficiência fiquem obrigatoriamente em espaços especiais para observação de desempenho. A lei prevê adaptações razoáveis, mas não essa obrigação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme explicado, está correta. Reproduz a regra da reserva de até 20% das vagas para candidatos com deficiência aprovados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a participação à exigência de acompanhamento especial, o que não é correto. As pessoas com deficiência têm direito de participar independentemente de exigirem acompanhamento especial; se necessário, a Administração deve oferecer as condições, mas não é uma condição para a participação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que podem assumir cargos com atribuições incompatíveis com a deficiência. A lei exige que as atribuições sejam compatíveis (art. 5º, §2º, Lei 8.112/1990). Portanto, é vedado.

Gabarito: letra C.

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