Direito Administrativo · FCC · 2018 | Questão sqc-fc046703

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: fc046703
Banca: FCC
Órgão: Prefeitura de Macapá - AP
Ano: 2018

Cargo: Especialista na Educação - Administrador

Considere que a Administração municipal necessite adquirir diversos computadores para unidades da rede de ensino e tenha instaurado o competente procedimento licitatório para efetuar tais aquisições. Todavia, temerosa de que o contratado não cumpra o cronograma de entregas previsto no Edital, introduziu no referido instrumento convocatório a exigência de garantia de execução do contrato, em valor correspondente a 5% do valor estimado da contratação. Tal exigência, contudo, foi impugnada pelos licitantes, que alegaram a falta de amparo legal e o caráter restritivo à ampla competição. Tendo em vista a disciplina do tema pela Lei nº 8.666/1993, tal impugnação afigura-se

Aimprocedente, eis que a legislação autoriza a exigência no limite previsto, podendo, inclusive, ser ampliado para 10% nas contratações e fornecimentos de grande vulto.
Bprocedente, pois embora adequado o limite, a legislação apenas autoriza a exigência de garantia de execução em contratos de obras.
Cprocedente, eis que o limite de garantia de execução contratual é de 1% do valor estimado do contrato.
Dimprocedente, eis que a exigência de garantia é prerrogativa da Administração, no limite que considerar necessário, salvo para contratos de prestação de serviços.
Eprocedente, pois não é juridicamente admissível a exigência de prestação de garantia pelos contratados, salvo quando identificado risco de insolvência.

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GabaritoA — improcedente, eis que a legislação autoriza a exigência no limite previsto, podendo, inclusive, ser ampliado para 10% nas contratações e fornecimentos de grande vulto.

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Licitações – Exigência de Garantia na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra A. A impugnação é improcedente, porque a Lei 8.666/1993 autoriza expressamente a exigência de garantia de execução contratual para obras, serviços e compras, limitada a 5% do valor do contrato, podendo esse limite ser ampliado para até 10% nas contratações de grande vulto que envolvam complexidade técnica e riscos financeiros elevados. A exigência de 5% feita pela Administração municipal está, portanto, dentro do previsto em lei.

A questão testa o conhecimento sobre as regras de garantia nos contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/1993 (revogada, mas vigente à época). A garantia é uma cláusula exorbitante que visa assegurar o adimplemento contratual, podendo ser exigida nos contratos de obras, serviços e compras. O limite geral é de 5% do valor do contrato, e para contratos de grande vulto, admite-se a elevação para até 10%.

Garantia contratual (Lei 8.666/1993): Abrangência (Obras, Serviços, Compras); Limite (Regra geral: 5%, Grande vulto: até 10%); Natureza (Cláusula exorbitante, Prerrogativa da Administração, Independe de risco comprovado)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a disciplina legal: a exigência de garantia no percentual de 5% é autorizada, e o limite pode ser ampliado para 10% em contratações de grande vulto. A impugnação dos licitantes é, portanto, improcedente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a garantia só é permitida em contratos de obras. A lei autoriza também para serviços e compras (art. 56, caput, da Lei 8.666/1993).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra o percentual: o limite não é 1%, mas sim 5% (com possibilidade de 10% para grande vulto).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a Administração pode exigir garantia em qualquer limite que considerar necessário, salvo para serviços. A lei fixa o teto de 5% (ou 10% para grande vulto), não sendo ilimitada. Além disso, a exceção para serviços não existe.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a exigência de garantia não é admissível, salvo risco de insolvência. A lei autoriza a exigência independentemente de risco comprovado, como prerrogativa da Administração.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os percentuais da garantia: regra geral 5%; grande vulto (obras, serviços e fornecimentos com complexidade técnica e riscos elevados) até 10%. Na Lei 8.666/1993, a garantia abrange obras, serviços e compras, não apenas obras. Fique atento às alternativas que tentam restringir indevidamente o campo de aplicação.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra A

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