Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc046704
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Macapá - AP
Ano
2018
Cargo
Especialista na Educação - Administrador
Considere que a Secretaria da Educação necessite adquirir insumos para preparação da merenda dos alunos, entre os quais frutas e verduras. Em se tratando de produtos perecíveis, a autoridade encarregada das compras considerou juridicamente possível efetuar as compras sem prévio procedimento licitatório, pelo preço do dia. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/1993, a dispensa de licitação afigura-se juridicamente
Aincabível, salvo em situação de emergência ou calamidade pública, devidamente comprovada.
Bcabível, desde que durante o tempo necessário para a realização do correspondente procedimento licitatório.
Ccabível, apenas se as compras forem realizadas sob o regime de adiantamento, observados os preços de mercado.
Dincabível, salvo se houver ata de registro de preços em vigor, que poderá ser utilizada para fins de dispensa do procedimento licitatório cabível.
Ecabível, desde que configurada inviabilidade de competição pela existência de menos de 3 produtores locais.
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GabaritoB — cabível, desde que durante o tempo necessário para a realização do correspondente procedimento licitatório.
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Dispensa de licitação para compras de gêneros perecíveis (Lei 8.666/1993)
Gabarito: letra B. A compra de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 24, inciso XII da Lei n° 8.666/1993, que autoriza a aquisição direta com base no preço do dia, apenas durante o tempo necessário para a realização do procedimento licitatório correspondente. É exatamente o que afirma a alternativa B.
A questão testa o conhecimento de uma das hipóteses de dispensa de licitação: aquela que envolve bens perecíveis, cuja urgência na aquisição decorre da própria natureza do objeto, mas sem caráter emergencial (que é outro inciso).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a dispensa seria incabível, salvo emergência ou calamidade. Isso não é correto: o inciso XII do art. 24 é autônomo e não exige situação de emergência. A emergência é tratada em inciso próprio (art. 24, IV).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação do inciso XII é exatamente: "nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia." Portanto, a dispensa é cabível, mas limitada ao prazo indispensável para concluir a licitação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa condiciona a dispensa ao regime de adiantamento (suprimento de fundos). O inciso XII não faz qualquer menção a esse regime. O adiantamento é forma de execução orçamentária, não requisito para dispensa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a dispensa seria incabível, salvo se houver ata de registro de preços. Isso é invertido: a ata de registro de preços é instrumento de licitação, não de dispensa. A compra direta por preço do dia (inciso XII) é independente de ata.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa tenta justificar a dispensa por inviabilidade de competição (menos de 3 produtores). Isso configura hipótese de inexigibilidade (art. 25), não de dispensa. Além disso, o fundamento correto para perecíveis é o inciso XII, que não exige essa condição.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as hipóteses de dispensa do art. 24 da Lei 8.666/1993, foque nos incisos mais cobrados: IV (emergência/calamidade), VIII (órgãos da Administração), X (locação de imóvel), XII (perecíveis), XIII (entidades sem fins lucrativos). A banca FCC adora cobrar o inciso XII exatamente com a redação "no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios".
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