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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc047424
Banca
FCC
Órgão
SABESP
Ano
2018
Cargo
Advogado
Geraldo, pesquisando sobre as licitações e contratações de obras e serviços de engenharia, descobre que, nesses casos, de acordo com a Lei n° 12.462/2011 (Lei que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas − RDC), o regime de contratação por tarefa
  1. Apoderá ser adotado excepcionalmente nos casos de inviabilidade da adoção dos regimes de empreitada por preço global, empreitada integral ou contratação integrada, devendo ser inseridos nos autos do procedimento os motivos que justificaram a exceção.
  2. Bdeverá ser adotado, preferencialmente, não havendo necessidade de inserir nos autos os motivos que justificaram sua adoção.
  3. Cpoderá ser adotado excepcionalmente nos casos de inviabilidade da adoção especificamente do regime de empreitada por preço unitário, devendo ser inseridos nos autos do procedimento os motivos que justificaram a exceção.
  4. Dpoderá ser adotado excepcionalmente nos casos de inviabilidade da adoção dos regimes de empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral ou contratação integrada, devendo ser inseridos nos autos do procedimento os motivos que justificaram a exceção.
  5. Enão poderá ser adotado, sendo permitida apenas a adoção dos regimes de empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral ou contratação integrada.
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GabaritoA — poderá ser adotado excepcionalmente nos casos de inviabilidade da adoção dos regimes de empreitada por preço global, empreitada integral ou contratação integrada, devendo ser inseridos nos autos do procedimento os motivos que justificaram a exceção.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Diferenciado de Contratações (RDC) – Contratação por Tarefa

Gabarito: letra A. A Lei 12.462/2011 (RDC) prevê que o regime de contratação por tarefa é excepcional, só podendo ser adotado quando inviável a adoção dos regimes de empreitada por preço global, empreitada integral ou contratação integrada, devendo a justificativa constar nos autos.

A questão exige o conhecimento literal da lei acerca da excepcionalidade do regime por tarefa. A banca cobra a diferenciação entre os regimes e a hipótese de cabimento da tarefa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a regra do RDC: a contratação por tarefa é excepcional, cabível apenas quando inviáveis os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral ou contratação integrada, com motivação expressa nos autos. É a literalidade do art. 8º, §2º da Lei 12.462/2011 (ou dispositivo análogo).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o regime de tarefa "deverá ser adotado, preferencialmente", sem necessidade de justificativa. O RDC não estabelece preferência pela tarefa; ao contrário, ela é excepcional, exigindo motivação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao limitar a inviabilidade apenas ao regime de empreitada por preço unitário. A inviabilidade que autoriza a tarefa é relativa aos regimes de empreitada por preço global, empreitada integral ou contratação integrada, e não ao preço unitário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui indevidamente o regime de empreitada por preço unitário como um dos regimes cuja inviabilidade autoriza a tarefa. A lei não prevê essa hipótese. A tarefa só se justifica quando inviáveis os regimes de preço global, integral ou integrada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a contratação por tarefa não pode ser adotada. A lei admite a tarefa, mas de forma excepcional, nas condições já mencionadas.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra A.

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