Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc047482
Banca
FCC
Órgão
SABESP
Ano
2018
Cargo
Analista de Gestão - Administração
O tratamento diferenciado conferido pela legislação de regência às microempresas e empresas de pequeno porte contempla, no que concerne às contratações com a Administração pública:I. Preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, como critério de desempate nas licitações.II. Obrigatoriedade, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, de cota de até 5% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.III. Exigência aos licitantes de subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, que não pode ser afastada sob alegação de prejuízo ao conjunto do objeto a ser contratado.Está correto o que se afirma APENAS em
AII e III.
BI e II.
CII.
DI e III.
EI.
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GabaritoE — I.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tratamento Diferenciado para ME/EPP nas Licitações
Gabarito: letra E (apenas o item I). A preferência de contratação como critério de desempate está expressa no art. 44 da LC 123/2006. Já o item II erra ao fixar cota de 5% (o correto é até 25%) e ao torná-la obrigatória, e o item III erra ao afirmar que a subcontratação é obrigatória e não pode ser afastada, quando o art. 49, III, permite o afastamento por prejuízo ao objeto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o número 5% (menor que os 25% reais) e inverte a regra da subcontratação, fazendo o candidato acreditar que a administração é obrigada a exigir subcontratação, quando na verdade pode ser afastada.
Item
Afirmação
Base Legal
Correto?
I
Preferência de contratação para ME/EPP como critério de desempate nas licitações
Art. 44 da LC 123/2006
✅
II
Obrigatoriedade de cota de até 5% do objeto para ME/EPP em bens divisíveis
Art. 48, I, da LC 123/2006 (cota facultativa de até 25%)
❌
III
Exigência de subcontratação de ME/EPP que não pode ser afastada por prejuízo ao objeto
Art. 49, III, da LC 123/2006 (permite afastamento)
❌
Tratamento ME/EPP (LC 123/2006): Desempate (art. 44) (Preferência de contratação); Cota (art. 48, I) (Até 25% (não 5%), Facultativa (não obrigatória)); Subcontratação (art. 49, III) (Pode ser afastada, Se prejuízo ao objeto)
Item I — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O art. 44 da LC 123/2006 determina que, nas licitações, será assegurada preferência de contratação para ME/EPP como critério de desempate. O texto é claro:
Art. 44LC-123-2006
Art. 44 — "Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte."
Assim, a afirmação está correta.
Item II — ❌ Incorreto
O item afirma "obrigatoriedade" de "cota de até 5%". A lei (art. 48, I) prevê a possibilidade de a Administração estabelecer cota de até 25% para ME/EPP, mas não há obrigatoriedade. O percentual correto é 25%, não 5%. Portanto, o item é falso por dois erros: percentual errado e caráter obrigatório inexistente.
SE LIGUE NESSA!
O art. 48, I, da LC 123/2006 estabelece que a Administração pode exigir cota de até 25%, mas não há obrigatoriedade.
Item III — ❌ Incorreto
O item afirma que a subcontratação de ME/EPP é exigência que "não pode ser afastada sob alegação de prejuízo ao conjunto do objeto". O art. 49, III, dispõe exatamente o contrário:
Art. 49LC-123-2006
Art. 49 — "Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando: (...) III — o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado."
Logo, a subcontratação pode ser afastada se houver prejuízo ao objeto. A afirmação está errada.
Conclusão: Apenas o item I está correto, portanto a alternativa E é o gabarito.