Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc047512
Banca
FCC
Órgão
SABESP
Ano
2018
Cargo
Analista de Gestão - Contabilidade
Considere as seguintes assertivas:I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.III. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.IV. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.De acordo com a Lei n° 8.666/1993, são crimes e estão sujeitos a pena de detenção e multa o que se afirma em
AI e II, apenas.
BI, II e III, apenas.
CII e III, apenas.
DI, III e IV, apenas.
EI, II, III e IV.
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GabaritoE — I, II, III e IV.
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Crimes na Lei 8.666/1993
Gabarito: letra E. Todas as quatro condutas descritas (I, II, III e IV) correspondem a crimes previstos nos arts. 89, 90, 95 e 97 da Lei 8.666/1993, respectivamente, e estão sujeitas a pena de detenção e multa. A banca cobra o conhecimento direto dos tipos penais da lei de licitações.
A assertiva I refere-se ao crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses legais (art. 89). A assertiva II trata de impedir, perturbar ou fraudar ato do procedimento licitatório (art. 90). A assertiva III descreve o crime de afastar licitante por violência, ameaça, fraude ou vantagem (art. 95). A assertiva IV pune admitir à licitação ou contratar empresa declarada inidônea (art. 97). Todas são punidas com detenção e multa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas I e II são crimes. Deixa de incluir III e IV, que também são tipificados (arts. 95 e 97). Logo, incompleta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que I, II e III são crimes, mas exclui IV. O art. 97 penaliza a conduta de admitir licitante inidôneo, portanto a assertiva IV também é crime.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas II e III são crimes, omitindo I e IV. O art. 89 criminaliza a dispensa/inexigibilidade irregular (I) e o art. 97 criminaliza a admissão de inidôneo (IV).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que I, III e IV são crimes, mas exclui II. O art. 90 pune expressamente impedir, perturbar ou fraudar ato do procedimento licitatório (II).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reúne todas as quatro assertivas, todas efetivamente previstas como crimes na Lei 8.666/1993.
PEGA ESSA DICA!
Associe cada assertiva ao artigo correspondente: I → art. 89; II → art. 90; III → art. 95; IV → art. 97. Memorize esses quatro dispositivos, pois são recorrentes em provas sobre crimes licitatórios.