Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCC 2018
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- fc047837
- Banca
- FCC
- Órgão
- SABESP
- Ano
- 2018
- Cargo
- Engenheiro 01 - Sanitarista
O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto por vários órgãos e colegiados que permitem a participação de profissionais da área, usuários, organizações da sociedade civil e dos poderes públicos.São atribuições dos Comitês de Bacias e do Órgão Estadual, respectivamente,
- Adecidir sobre o Plano de Recursos Hídricos, por meio de discussão das ações, dos agentes envolvidos, sugerir quando e quanto cobrar pelos recursos hídricos, arbitrar conflitos pelo uso da água, e outorgar e fiscalizar o uso dos recursos hídricos no Estado.
- Bpromover a participação popular nas decisões sobre a outorga e os pedidos de captação para uso das águas subterrâneas, e solicitar pedido de transporte de cargas perigosas.
- Cfomentar a participação popular nas decisões sobre a gestão das águas do município, e orientar exclusivamente sobre a cobrança da água.
- Dfiscalizar o desperdício da água no Estado, e conceder a licença de lançamento de efluentes.
- Eaprovar o Plano de Recursos Hídricos e fiscalizar o uso das águas, e outorgar a licença de funcionamento da organização responsável pela captação de água.