Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2018
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc048443
Banca
FCC
Órgão
SEAD-AP
Ano
2018
Cargo
Analista Administrativo
Uma empresa municipal prestadora de serviço de saneamento básico
Apode contratar servidores por meio de concurso público para provimento de cargo efetivo, tendo em vista que foi criada para prestação de serviços públicos.
Bdepende de lei para ser instituída, instrumento que deverá disciplinar seu escopo de atuação e o regime jurídico a que se submeterá, assim como seus bens.
Cpresta serviços públicos por delegação do poder concedente, sendo obrigatório que com este celebre contrato de concessão, no qual será disciplinada a forma de remuneração.
Ddeve ter sua criação precedida de autorização legislativa, podendo se remunerar pelos serviços públicos prestados mediante cobrança de tarifa diretamente dos usuários.
Enão se submete a regime jurídico de direito público, porque constituída sob a forma de empresa e, se independente, não fica obrigada ao regime licitatório para celebração de contratos e à realização de concurso público para contratação de pessoal.
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GabaritoD — deve ter sua criação precedida de autorização legislativa, podendo se remunerar pelos serviços públicos prestados mediante cobrança de tarifa diretamente dos usuários.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Empresa municipal prestadora de serviço público (saneamento básico)
Gabarito: letra D. A empresa municipal criada para prestar serviço público de saneamento básico depende de autorização legislativa para ser instituída (CF, art. 37, XIX) e pode cobrar tarifa dos usuários como remuneração pelos serviços prestados. Essa é a disciplina das empresas estatais prestadoras de serviços públicos.
A banca testa o conhecimento sobre o regime jurídico das entidades da administração indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista), especialmente quando voltadas à prestação de serviços públicos. O ponto central é distinguir a descentralização por serviços (criação de entidade) da delegação por contrato de concessão, e conhecer as regras de criação, pessoal e licitação dessas entidades.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A empresa municipal, por ser pessoa jurídica de direito privado, contrata seus empregados sob regime celetista, mediante concurso público, mas esses são empregados públicos, não servidores ocupantes de cargo efetivo (regime estatutário). A expressão "cargo efetivo" é própria dos servidores públicos da administração direta e autárquica. Assim, a alternativa erra ao afirmar que a empresa pode contratar servidores para cargo efetivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora a criação de empresa municipal exija autorização legislativa (CF, art. 37, XIX) e a lei normalmente defina seu objeto e regime jurídico, a afirmação de que a lei deverá disciplinar "assim como seus bens" é imprecisa. Os bens da empresa são privados e sua disciplina consta do contrato social ou estatuto, não necessariamente da lei autorizativa. Além disso, o regime jurídico das empresas estatais é sempre de direito privado, com derrogações de direito público. A alternativa, portanto, contém incorreção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A empresa municipal que presta serviço público diretamente (descentralização por serviços) não é concessionária; ela integra a administração indireta e atua por conta própria, independentemente de contrato de concessão. A descentralização por serviços se dá por lei, não por contrato. A remuneração pode ser por tarifa, mas não decorre de contrato de concessão. Há confusão com a descentralização por colaboração (concessão a particulares).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista depende de autorização legislativa (CF, art. 37, XIX). Como prestadora de serviço público, a empresa pode cobrar tarifa diretamente dos usuários como contraprestação, sendo esse o regime típico (preço público). Não há contrato de concessão, e a lei autorizativa é suficiente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As empresas estatais, embora de direito privado, submetem-se a regime licitatório (Lei 14.133/2021) e exigem concurso público para ingresso de pessoal (CF, art. 37, II). A alternativa nega essas obrigações, o que é flagrantemente contrário à Constituição e à lei. Portanto, está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre descentralização por serviços (criação de entidade) e descentralização por colaboração (concessão a particular). Na primeira, não há contrato de concessão; na segunda, há. Fique atento: empresa municipal prestadora de serviço público não é concessionária, e sim entidade da administração indireta.