Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2018

Improbidade Administrativa - Ato de Enriquecimento Ilícito

Gabarito: letra D. O agente público de sociedade de economia mista que utiliza veículos da empresa para obra particular comete ato de improbidade por enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429/1992), pois obtém vantagem patrimonial indevida às custas do patrimônio da estatal. As sociedades de economia mista integram a Administração indireta e são sujeitos passivos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), conforme seu art. 1º.

A questão exige distinguir as modalidades de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e violação a princípios (art. 11). O uso particular de bem público para benefício próprio caracteriza enriquecimento ilícito, pois o agente se apropria de valor econômico (uso do veículo) sem pagamento, configurando vantagem indevida. A lesão ao erário exigiria perda patrimonial efetiva comprovada, enquanto o enriquecimento ilícito foca no benefício obtido pelo agente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ato gera prejuízo ao erário e dispensa prova de culpa. A modalidade correta é enriquecimento ilícito, não lesão ao erário. Além disso, com a reforma da Lei 14.230/2021, todos os atos de improbidade, inclusive lesão ao erário, exigem dolo – não se admite culpa. Portanto, a dispensa de prova de culpa (que seria a antiga possibilidade de responsabilização culposa) não se sustenta. A responsabilidade funcional não é absorvida; podem incidir outras esferas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o empregado público de sociedade de economia mista só responde disciplinarmente, não incidindo a LIA por ser celetista. A LIA aplica-se a todos os agentes públicos, inclusive empregados de estatais (art. 1º e 2º da Lei 8.429/1992). O regime celetista não exclui a improbidade; o agente responde nas esferas administrativa, civil e penal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que não há ato de improbidade em relação a pessoa jurídica de direito privado, salvo dano ao capital social público. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, mas integram a Administração indireta e estão sujeitas à LIA independentemente da composição do capital social. O uso indevido de bens públicos configura improbidade, não sendo necessário comprovar prejuízo ao capital público para sua tipificação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O agente comete ato de improbidade por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º da LIA: "Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei". A utilização de caminhões da empresa para obra particular, sem pagamento, caracteriza vantagem indevida. As empresas estatais, como sociedades de economia mista, são entidades da Administração indireta e podem ser sujeitos passivos (art. 1º, II).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a configuração de improbidade à comprovação de que o poder público concorre com mais de 50% da receita anual da empresa. Esse critério não existe na LIA. As sociedades de economia mista são automaticamente sujeitas à lei, independentemente do percentual de participação estatal na receita.

Gabarito: letra D – o agente praticou ato de improbidade por enriquecimento ilícito, sendo a sociedade de economia mista sujeito passivo.