Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2018
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fc048480
Banca
FCC
Órgão
SEAD-AP
Ano
2018
Cargo
Analista de Finanças e Controle
Na elaboração
Ada Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo Estadual deve inserir em seus dispositivos critérios para a utilização da Reserva de Contingência.
Bda Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo Estadual deve detalhar todas as despesas fixadas para um determinado exercício financeiro por elementos de despesa e por projetos e atividades.
Cda Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo Estadual deve inserir dispositivos sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Ddo Plano Plurianual, os programas e metas devem ser estabelecidos pelo Poder Executivo Estadual para um período de quatro anos, com início da vigência no primeiro ano do mandato do Governador eleito.
Eda Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo Estadual pode inserir em seus dispositivos autorização para abertura de créditos adicionais especiais.
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GabaritoC — da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo Estadual deve inserir dispositivos sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — Conteúdo obrigatório
Gabarito: letra C. A LDO deve conter normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, conforme expressamente previsto no art. 4º, inciso I, alínea 'e', da Lei Complementar 101/2000 (LRF). As demais alternativas incorrem em trocas típicas de competências ou objetos entre o PPA, a LDO e a LOA.
A questão testa o conhecimento do conteúdo específico de cada lei orçamentária, especialmente os itens que a LRF impõe como integrantes da LDO. O principal dispositivo é a LRF, art. 4º, que enumera os requisitos da lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º — "A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
I — disporá também sobre: ... e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos."
A Constituição do Estado de São Paulo (art. 174, §2º) também reproduz a finalidade da LDO, confirmando seu papel de orientar a elaboração da LOA e estabelecer metas e prioridades.
Leis orçamentárias
1PPA
Programas e metas
Vigência: 4 anos
Início: 2º ano do mandato
2LDO
Conteúdo obrigatório (LRF, art. 4º)
Metas e prioridades
Controle de custos
Avaliação de resultados
Critérios para reserva de contingência
3LOA
Detalhamento de despesas
Reserva de contingência
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A Reserva de Contingência é item obrigatório da LOA (art. 5º, III, da LRF), mas os critérios para sua utilização são estabelecidos na LDO, não na LOA. Além disso, a afirmação de que o Poder Legislativo "deve inserir" tais critérios inverte o papel do Executivo na iniciativa das leis orçamentárias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LDO fixa diretrizes, metas e prioridades; o detalhamento de todas as despesas por elementos de despesa e por projetos/atividades é função da LOA (art. 165, §2º, da CF e art. 2º da Lei 4.320/1964). A LDO não desce a esse nível de detalhamento.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 4º, I, 'e', da LRF, a LDO deve conter normas sobre controle de custos e avaliação de resultados dos programas orçamentários. Esse é um dos itens expressos que a lei complementar determina, reforçando o caráter gerencial do planejamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O PPA tem vigência de quatro anos, mas não se inicia no primeiro ano do mandato do governador. De acordo com o art. 174, §9º, item 1, da Constituição do Estado de São Paulo, o projeto é enviado até 15 de agosto do primeiro ano, vigorando do segundo ao quinto ano do mandato (ou seja, coincide com o primeiro ano do mandato seguinte apenas no último ano). O erro clássico é inverter o marco inicial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A LOA pode autorizar a abertura de créditos suplementares (art. 174, §8º, da CE/SP), mas os créditos adicionais especiais dependem de lei específica autorizadora, não sendo mera inserção na LOA. A permissão constitucional abrange apenas créditos suplementares, não especiais. Portanto, a afirmação é imprecisa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os conteúdos das três leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA). Memorize: LDO é a "lei-ponte" que contém metas, prioridades, riscos fiscais e normas de controle de custos; LOA detalha receitas e despesas; PPA planeja em médio prazo, com vigência a partir do segundo ano do mandato.
Gabarito: letra C — apenas a alternativa C está correta.