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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2018

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
fc048901
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-GO
Ano
2018
Cargo
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Uma concessionária de serviço público regularmente contratada por um estado da federação sujeita-se ao
  1. Apoder de polícia exercido pelo ente na fiscalização da execução do contrato, a fim de garantir a adequada prestação do serviço público.
  2. Bpoder hierárquico exercido pela Administração pública, considerando que as cláusulas exorbitantes que predicam os contratos administrativos posicionam a contratante em situação de superioridade.
  3. Cpoder de polícia exercido pelo ente federado que figura como poder concedente, em relação aos atos externos ao contrato, dissociados desta avença, esta que traz as regras e condições para reger a relação de delegação de serviço público.
  4. Dpoder de tutela exercido pelo poder concedente, que lhe permite promover alterações unilaterais no contrato, qualitativas e quantitativas, independentemente de concordância do contratado.
  5. Epoder de autotutela exercido pelo poder concedente, titular do serviço público, o que lhe confere prerrogativa suficiente de suplantar disposições contratuais para rever atos praticados pela contratada.
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GabaritoC — poder de polícia exercido pelo ente federado que figura como poder concedente, em relação aos atos externos ao contrato, dissociados desta avença, esta que traz as regras e condições para reger a relação de delegação de serviço público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poderes da Administração – Concessionária de serviço público

Gabarito: letra C. A concessionária sujeita-se ao poder de polícia do poder concedente quanto aos atos externos ao contrato, dissociados da avença. As demais alternativas confundem esse poder com outras modalidades (hierárquico, tutela, autotutela) ou o aplicam erroneamente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder de polícia não se confunde com a mera fiscalização contratual. A fiscalização da execução do contrato decorre do próprio vínculo contratual e das cláusulas exorbitantes, não do poder de polícia, que incide sobre atividades externas e independentes do contrato (ex.: regulação do serviço, normas de segurança).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder hierárquico é exercido internamente na Administração Pública, entre órgãos e agentes hierarquicamente subordinados. A concessionária é pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração, logo não se sujeita a hierarquia, mas sim a controle contratual e poder de polícia.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Administração exerce poder de polícia sobre a concessionária em relação a atos alheios ao contrato (ex.: normas de ordem pública, segurança, meio ambiente). O contrato de concessão regula a relação de delegação, e as cláusulas exorbitantes conferem prerrogativas ao poder concedente, mas o poder de polícia é autônomo e incide sobre a atividade da concessionária independentemente do contrato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder de tutela é o controle que a Administração exerce sobre entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas estatais). Concessionárias não integram a Administração, portanto não há tutela. As alterações unilaterais qualitativas e quantitativas do contrato decorrem de cláusulas exorbitantes, não de poder de tutela.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Autotutela é o poder de a Administração rever seus próprios atos (anular os ilegais, revogar os inconvenientes). O poder concedente pode revisar atos da concessionária, mas isso é exercício do poder de controle/fiscalização contratual, não de autotutela, que incide sobre atos da própria Administração.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde os diferentes poderes: hierárquico (interno), tutela (entidades indiretas), autotutela (atos próprios) e poder de polícia (atos externos). Fique atento ao sujeito e ao objeto de cada poder para não cair nessas trocas.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: letra C.

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