Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2018

Controle da Administração Pública – Tribunais de Contas e Autotutela

Gabarito: letra D. A principal semelhança entre o controle exercido pelos Tribunais de Contas (controle externo, auxiliar do Legislativo) e o controle exercido pela própria Administração sobre seus atos (autotutela) é que ambos podem, dentro de limites, examinar o mérito dos atos discricionários, verificando sua adequação e pertinência ao interesse público. Esse entendimento decorre da natureza do controle de legalidade e economicidade que cabe aos Tribunais de Contas (CF, art. 70 e 71) e do poder de autotutela administrativa (Súmula 473 STF e Lei 9.784/99, art. 53).

A banca cobra a distinção entre espécies de controle e a extensão dos poderes de cada um. Enquanto o controle interno (autotutela) permite anular atos ilegais e revogar por conveniência e oportunidade, o controle externo dos Tribunais de Contas é mais limitado, mas inclui a verificação da discricionariedade nos limites da legalidade e economicidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o controle dos Tribunais de Contas configura controle externo, permitindo análise de mérito para fins de revogação. De fato, o controle dos TCs é externo, mas eles não revogam atos administrativos; podem apenas determinar que a Administração adote providências. A revogação é ato privativo da Administração no exercício da autotutela. O erro está em atribuir poder de revogação ao Tribunal de Contas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o controle dos Tribunais de Contas configura controle interno, abrangendo revisão por legalidade e conveniência. O equívoco é duplo: os Tribunais de Contas exercem controle externo (e não interno), e seu controle é predominantemente de legalidade e economicidade, não de conveniência e oportunidade no sentido de revogação. A revisão por conveniência cabe à Administração (autotutela), não ao TC.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o controle dos TCs não abrange o poder de rever, apenas de anular por legalidade ou economicidade. Na verdade, os Tribunais de Contas podem recomendar ou determinar revisões (como correção de rumos), e a anulação é feita pela Administração após determinação do TC. Além disso, a autotutela administrativa permite tanto anular quanto revogar. A assertiva é restritiva demais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa capta a semelhança: ambos os controles (TCs e autotutela) compreendem, com limites, a possibilidade de verificação da adequação e pertinência da discricionariedade. Os Tribunais de Contas, ao apreciar a legalidade e economicidade, podem examinar se o ato discricionário foi razoável, proporcional e eficiente. A Administração, no exercício da autotutela, também pode rever o mérito para revogar ou manter. A diferença está nos limites e nos efeitos, mas a essência de avaliar a discricionariedade está presente em ambos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa menciona que o controle dos TCs pode suspender atos e contratos ilegais ou inconstitucionais, mas demanda intervenção de terceiros. Embora os Tribunais de Contas possam adotar medidas cautelares de suspensão, a necessidade de intervenção de terceiros não é uma característica semelhante ao controle administrativo. A autotutela também pode suspender atos, mas a afirmação sobre intervenção de terceiros é imprecisa e não reflete a semelhança pedida.

Gabarito: letra D