Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2018
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc049092
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2018
Cargo
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3)
Diante de um novo contrato firmado por uma autarquia, o administrador precisava designar o servidor responsável pela coordenação das tarefas inerentes à execução da avença. Dentre os membros da equipe competente para a execução do contrato, nenhum dos servidores se dispôs a assumir a coordenação, o que levou o gestor público a designar, de ofício, aquele que tinha mais experiência no setor. A atuação do administrador.
Ase insere dentro do poder disciplinar que lhe é inerente, tendo em vista que a recusa dos servidores para a coordenação do trabalho exigiu o sancionamento por parte da chefia.
Bé compatível como exercício do poder hierárquico, que implica o gerenciamento de tarefas e o sancionamento discricionário diante da recusa dos servidores.
Cé expressão do poder normativo, considerando que o ato de designação do servidor para exercer as funções de coordenador não tem natureza de ato administrativo.
Dadequa-se ao desempenho do poder hierárquico, que abrange a possibilidade de designação, de ofício, de tarefas aos servidores integrantes do quadro, observado o respectivo âmbito de atuação.
Eestá abrangida pelo poder de polícia em sentido amplo, que também inclui o gerenciamento e limitação das condutas dos servidores a ele subordinados.
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GabaritoD — adequa-se ao desempenho do poder hierárquico, que abrange a possibilidade de designação, de ofício, de tarefas aos servidores integrantes do quadro, observado o respectivo âmbito de atuação.
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Poderes da Administração
Gabarito: letra D. A situação narrada – designação de ofício de um servidor para coordenar a execução de um contrato, diante da recusa dos demais – configura típico exercício do poder hierárquico. Esse poder confere ao superior a faculdade de distribuir e escalonar funções, atribuir tarefas e ordenar a atuação dos subordinados, sem que isso represente sanção disciplinar, ato normativo ou poder de polícia.
A banca testa a distinção entre os poderes administrativos. A chave está em identificar que a designação de ofício é ato de gestão interna da Administração, ligado à relação de subordinação e à organização do trabalho, e não a punição, edição de regras ou limitação de direitos de particulares.
Poder Administrativo
Descrição
Ato Praticado
Relação com o Caso
Correta/Incorreta
Disciplinar
Apurar infrações e aplicar penalidades a servidores.
Sanção.
Não houve infração ou punição; apenas designação de ofício.
❌ Incorreta (A)
Hierárquico
Distribuir funções, escalonar tarefas e ordenar a atuação de subordinados.
Designação de ofício para coordenação.
O gestor designou o servidor mais experiente diante da recusa, sem sanção.
✅ Correta (D)
Normativo
Editar atos gerais e abstratos para fiel execução da lei.
Ato administrativo individual e concreto.
A designação é ato concreto, não normativo.
❌ Incorreta (C)
De Polícia
Limitar direitos de particulares em prol do interesse público.
Gerenciamento e limitação de condutas de subordinados.
O ato é interno, não voltado a particulares.
❌ Incorreta (E)
Poderes da Administração: Hierárquico (Designar tarefas de ofício, Distribuir funções, Ordenar subordinados); Disciplinar (Apurar infrações, Aplicar sanções); Normativo (Atos gerais e abstratos); Polícia (Limitar direitos de particulares)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa insere o ato no poder disciplinar, mas a designação de ofício não é sanção. O poder disciplinar destina-se a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores. No caso, não há infração; apenas uma recusa que não foi tratada como falta. Logo, o ato não é disciplinar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora mencione o poder hierárquico, a alternativa erra ao incluir "sancionamento discricionário" como decorrente da recusa. A designação de ofício é ato de gestão, não de punição. O sancionamento, quando cabível, é ato do poder disciplinar, que pode ou não ser discricionário, mas aqui não há sanção. A alternativa mistura hierarquia com disciplina.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder normativo (ou regulamentar) é a faculdade de editar atos gerais e abstratos para fiel execução da lei. A designação de um servidor é ato administrativo individual e concreto – portanto, não normativo. Além disso, a alternativa nega a natureza de ato administrativo à designação, o que é incorreto: trata-se de ato administrativo de gestão.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve com precisão o poder hierárquico: ele abrange a possibilidade de o superior designar, de ofício, tarefas aos servidores de seu quadro, observados os limites de atuação de cada um. É exatamente o que ocorreu: o gestor, diante da ausência de voluntários, designou o servidor mais experiente. Ato legítimo de hierarquia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Poder de polícia é a atividade estatal que condiciona e restringe o exercício de direitos individuais em prol do interesse público (ex.: licenças, fiscalização, sanções a particulares). Não se aplica à relação interna com servidores públicos, que é regida pelo poder hierárquico e disciplinar. A alternativa promove confusão entre âmbitos de atuação distintos.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar o poder administrativo em questão, pergunte-se: a situação envolve subordinação e organização interna de tarefas? → hierárquico. Envolve punição por infração funcional? → disciplinar. Envolve edição de normas gerais? → normativo. Envolve limitação de direitos de cidadãos? → polícia. Essa classificação simples resolve a maioria das questões da FCC.