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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCC 2018

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
fc049196
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2018
Cargo
Analista Executivo - Administrador
Entre os princípios aplicáveis à Administração pública, insere-se o da
  1. Aimpessoalidade, com base no qual é coibido o uso de símbolos que caracterizem a promoção pessoal de autoridades em atos e programas de governo.
  2. Brazoabilidade, que afasta a possibilidade de ações governamentais que impliquem restrições à atuação de particulares com base no poder de polícia.
  3. Clegalidade, que impede a prática de atos discricionários, fundados em conveniência e oportunidade da Administração.
  4. Dmoralidade, que deve, necessariamente, ser aplicado em caráter acessório e complementar ao da legalidade, eis que não dotado de autonomia.
  5. Epublicidade, aplicável apenas em relação aos atos administrativos que produzam efeitos em face de terceiros.
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GabaritoA — impessoalidade, com base no qual é coibido o uso de símbolos que caracterizem a promoção pessoal de autoridades em atos e programas de governo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública

Gabarito: letra A. O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de autoridades, conforme o art. 37, §1º da Constituição Federal, que proíbe a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. A alternativa A descreve exatamente essa vedação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmação está correta: o princípio da impessoalidade coíbe o uso de símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades em atos e programas de governo. É a aplicação direta do art. 37, §1º da CF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A razoabilidade não afasta a possibilidade de restrições decorrentes do poder de polícia; ao contrário, exige que tais restrições sejam proporcionais e adequadas ao fim pretendido. O erro está em afirmar que a razoabilidade impede ações governamentais restritivas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A legalidade não impede a prática de atos discricionários. A discricionariedade é uma margem de liberdade conferida pela lei à Administração para decidir segundo conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais. O erro é afirmar que a legalidade impede tais atos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A moralidade é princípio autônomo e não meramente acessório ou complementar à legalidade. Possui conteúdo próprio, relacionado à probidade e à ética administrativa, e sua violação pode ser sancionada independentemente da legalidade estrita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A publicidade é regra geral para todos os atos administrativos, com exceções apenas nos casos de sigilo impostos pela lei (CF, art. 37, caput e §3º, II). Não se restringe aos atos que produzem efeitos perante terceiros.

Gabarito: letra A

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